Competencia Material da Justiça do Trabalho

1- Breves noções sobre competência: Antes de adentrarmos no tema central deste trabalho, que é a abordagem da competência material da Justiça do Trabalho, convém destacar o que é competência e quais são os critérios para a sua aferição, senão vejamos: A competência é tradicionalmente conhecida como sendo a medida da jurisdição, ou seja, é por meio dela que se delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições. Tal delimitação, por sua vez, deve ser prévia e consonante aos ditames constitucionais e legais, estabelecidos segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. A exigência dessa distribuição decorre da evidente impossibilidade de um juiz único decidir toda a massa de lides existentes no universo e, também, da necessidade de que as lides sejam decididas pelo órgão jurisdicional adequado, mas apto a melhor resolvê-las. O breve conceito apontado acima nos permite concluir que a jurisdição é una e indivisível, e que materializa-se por meio da competência, que nada mais é que a atribuição legal a qual um órgão estatal é investido para o exercício da jurisdição no caso concreto. A competência, por sua vez, pode ser absoluta ou relativa. Absoluta é aquela que não pode jamais ser modificada, por ser determinada segundo o interesse público (pelos critérios material, pessoal ou funcional). Assim, não pode ser alterada pela vontade das partes em foro de eleição, nem por circunstâncias processuais. A incompetência

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A emenda constitucional 45/2004, deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência material da Justiça do Trabalho, pois por força desta emenda constitucional, esta justiça especializada passa a tratar na apenas de relação de emprego, mas sim também da relação de trabalho que é mais abrangente e genérica, assim a interpretação do artigo 114 da CF/88, pode ser visto da seguinte…

artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §60, da Constituição Federal, Art. 70 da Lei 8.666/1993 para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS face a autarquia federal DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, na pessoa de seu Representante legal e a empresa CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA - CCM, inscrita no CNPJ sob o n. com sede na Rua, na cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, telefone (31) 3441-4702, na…

1 INTRODUÇÃO A fase de distribuição dos materiais permanentes e de consumo é notadamente uma das que mais onera os custos em uma organização, pois abrange transportes, processamento de pedidos e movimentação de cargas. A ineficiência logística pode acarretar custos desnecessários, demora na realização das entregas, perda de mercadorias perecíveis, gastos excessivos com estocagem e rotas cruzadas. Contudo, são diversas as oportunidades de otimizar a eficiência do sistema logístico…

desejvel ftica, pois a busca da verdade real no simples e exige procedimentos especficos de um tcnico. Respeita-se, desta forma, o importante princpio do devido processo legal. Essa norma norteadora, que base de tantas outras, garante aos litigantes que sero respeitados todos os direitos que lhes assistem, pois suas causas e demandas estaro inseridas dentro de um sistema tcnico-jurdico que foi desenvolvido com essa finalidade. Definio importante feita por Neves (2013, p. 63,64)…

feliz. No entanto, ele coloca os bens humanos, terrenos e materiais como sendo importantes para alcançar a felicidade. Segundo o filósofo de Estagira, o ser só pode ser feliz quando cumpre a sua função que lhe é própria, ou seja, quando vive de acordo com sua virtude. E a virtude do ser humano, para Aristóteles, consiste no pensar; assim, a atividade racional é a essência do homem. Deste modo, o ser humano só poderá ser feliz se atuar conforme a sua virtude, conforme a razão. Contudo,…

UNIRON Competência Material da Justiça do Trabalho Docente: Ridison Lucas de Carvalho Acadêmica: Indiele de Moura Porto Velho, Rondônia. 2013 Introdução No presente trabalho dissertaremos a respeito da competência material dentro da Justiça do Trabalho. Segundo Marcelo Abelha Rodrigues “todo juiz competente possui jurisdição, mas nem todo juiz que possui jurisdição possui competência.”. O autor refere-se a todos os tipos de competência, incluindo-se a que será…

eu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça[3]“. “A esmagadora maioria dos demandantes que se socorrem do Poder Judiciário só alcançam a prestação jurisdicional com lamentável tardança. A morosidade jurisdicional aniquila direitos; desampara e condena à miséria vidas desvalidas de recursos mínimos e que vagueiam lançadas à sorte de um Estado nada democrático, descomprometido com garantias asseguradas…

Competência em Razão da Matéria A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem…

matéria: dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel Elemento subjetivo do crime: dolo ou culpa Classificação: próprio,material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente Tentativa: admissível Art.313(peculato mediante erro de outrem) Sujeito ativo: funcionário público Sujeito passivo: Estado Objeto jurídico: administração pública Objeto matéria: dinheiro ou outra utilidade Elemento subjetivo do crime: dolo Classificação: próprio, material, de…