Justiça Desportiva Projeto

devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) § 1o As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas: I - relativamente à pessoa jurídica, a…

conhecimentos da psicologia teórica na solução de problemas práticos. Este ramo junta as diversas áreas da psicologia, como a psicologia clínica, psicologia educacional, psicologia do trabalho e das organizações, psicologia forense ou a psicologia desportiva. Com base na afirmação de que o estado psicológico humano é fundamental para desfrutar do bem individual, e por consequência o bem comum, esta área da psicologia busca permanentemente métodos para o desenvolvimento cognitivo,…

anuais; b) passe, vínculo desportivo entre o atleta e o clube; c) o limite de idade para assinatura do primeiro contrato profissional. Dentro do contexto constitucional, a Constituição Federal de 1988 procurou apresentar normas para a prática desportiva no Brasil, deixando explícita a intenção de minimizar a atuação do Estado na gestão do esporte, aspecto dominante nos períodos anteriores, e conferindo aos gestores do esporte determinada autonomia. No âmbito infraconstitucional,…

ABREVIATURAS E SIGLAS a.C Antes de Cristo Art. Artigo CBF Confederação Brasileira de Futebol CDB Confederação Brasileira de Desportos CLT. Consolidação das Leis do Trabalho CND Conselho Nacional de Desportos STJD Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol § Parágrafo vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Atleta Amador1 - Os desportistas de qualquer…

explanação sobre o principio da “Proteção integral”. Terá por objetivo, ainda, demonstrar a importância da implantação de projetos sociais por entidades privadas, que, assumindo seu papel de responsabilidade social empresarial viabiliza ações com a finalidade de promoção social da criança e do adolescente frente à acessibilidade de seus direitos. Tomamos como referencia o Projeto de Extensão Degraus, incentivado e mantido pelas Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo”…

dificuldades . A Visita Técnica contou com a presença da Diretora da Associação dos Cegos do Piauí Suely. A visita técnica teve início no horário de 09h30min da manhã na própria Associação, a diretora Suely explanou sobre os projetos tendo como foco nos projetos artísticas e nos projetos educativas. Focalizam comunidades da região de Teresina, especificamente pessoas com deficiência, com o objetivo de criar oportunidades e assim encontrar meios para dialogar com essa forma de…

atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE. Art. 11. Ao CONADE, criado no âmbito do Ministério da Justiça como órgão superior de deliberação colegiada, compete: I - zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas…

modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE. Art. 11. Ao CONADE, criado no âmbito do Ministério da Justiça como órgão superior de deliberação colegiada, compete: I - zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução…

crescente luta pela inclusão do portador de necessidades especiais, se encontra em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1709/2011, do deputado federal Romário (PSB-RJ), que aumenta o repasse de recursos para o paradesporto e os programas de incentivo à inclusão desportiva de estudantes portadores de deficiência. 2) Iremos aqui discorrer sobre as nuances da chamada Justiça de Transição, característica dos períodos que sucedem governos ditatoriais, com ênfase no ocorrida na…

nenhuma lesão ou ameaça a direito ser subtraída do controle do Poder Judiciário. A única exceção é a das ações relativas à disciplina e às competições esportivas, que somente serão admitidas, após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei. A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo para proferir decisão final. A função típica do Poder Judiciário é resolver em definitivo os conflitos de interesses. Exerce,…