IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

QUESTÕES 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no momento do desembaraço aduaneiro; na situação de produto apreendido ou abandonado será o instante da arrematação em leilão; Critério pessoal: sujeito ativo: união; sujeito passivo: importador, o industrial, comerciante de produto sujeito ao imposto e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Qualquer importador, industrial, arrematante ou comerciante pode ser equiparado a contribuinte autônomo. Critério quantitativo: base de cálculo: i) produto industrial: valor da operação de saída da mercadoria, seu preço corrente ou de um similar no mercado atacadista; ii) produto de procedência estrangeira: o preço normal acrescido do imposto de importação, taxas de entrada do produto no país e demais encargos cambiais exigíveis ao importador; iii) preço de arremate em leilão. Alíquota: prevista na tabela TIPI. 2 – É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? Na verdade, o fato de uma das operações…

1) Quando Matrix vende para terceiros os equipamentos importados (Operação A combinada com Operação C) há incidência de IPI? Qual seria e quando o “fato gerador”? Qual seria a base de calculo? 1.1 Sim. 1.2) Art. 134. Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, o valor tributável será: II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço…

9 O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como "legislador positivo" LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS Advogado. ÁREA oo DIREITO: Tributário A discussão sobre· o alcance da seletividade do ICMS tem ficado em segundo plano nas lides correspondentes, em razão da prejudicialidade de aspectos laterais ·à questão, dentre os quais a impressão de que, ao controlar a observância ao critério constitucional, estaria o Judiciário…

serviços de transporte prestações de serviços de telecomunicações, entradas de mercadoria importada do exterior, entre outros. O ICMS é cobrado no Estado de origem do bem ou serviço. Tem alíquotas seletivas (4%, 7%, 12%, 15%, 17%, 25% e outras) que variam em função da essencialidade dos produtos e serviços. Na sua base de cálculo, devem-se incluir os fretes, seguros e demais importâncias pagas. Contudo, excluem-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Normalmente tem…

de direito público; UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) : • • II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; • • IE – Imposto de Exportação (FG: saída de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade; • • IR – Imposto de Renda (FG: disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou…

.....................................39 Diagrama 2 – Elementos, Relações e Ciclos de Retroação Positiva e Negativa ..................................58 Fotografia 1 – Grupo de Voluntários em Ação de Preservação do Meio Ambiente ................ 32 Fotografia 2 – O Futuro da Relação com a Natureza Exaurida................................................ 33 Fotografia 3 – Queima de Gás no Aterro do Jóquei. ................................................................ 88…

Substituição tributária, 65 ( 5 ) Crédito tributário, 71 5.1 Sujeitos da obrigação tributária, 74 5.2 Constituição do crédito tributário, 76 5.3 Espécies de lançamento, 77 5.4 Extinção do crédito tributário, 80 Gestão tributária xii 5.5 Exclusão do crédito tributário, 82 5.6 Suspensão do crédito tributário, 82 5.7 Privilégios do crédito tributário, 83 ( 6 ) Obrigação tributária, 87 6.1 Obrigação principal, 90 6.2 Obrigação…

Empregar as regulamentações e normas legais nas diferentes situações fiscais. Estrutura do Módulo Para melhor compreensão das questões que envolvem o gerenciamento de projetos, este módulo está dividido em: Unidade 1 – Tributo e Obrigação Tributária Unidade 2 – Espécies Tributárias Unidade 3 – Crédito Tributário 11 Unidade 1: Tributo e Obrigação Tributária Tributo A atividade tributária é exercida pelo Estado a fim de obter recursos para a sua manutenção. Através da cobrança de…

nacional, as operações de importação são oneradas com a imposição de impostos internos tais como o IPI e o ICMS. Na importação, a base de cálculo do IPI equivale à soma do valor aduaneiro e do valor do imposto de importação. Valor da Mercadoria Frete Seguro 5 100,00 5,00 2,00 http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/glossario.html 10 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Valor Aduaneiro II Base de Cálculo do IPI 107,00 10,70 117,70…

implicada a segurança e justiça na tributação. Quais são os princípios que realizam a certeza, a segurança jurídica na tributação? Princípios que realizam a certeza, a segurança jurídica na tributação: 1. Legalidade 2. Anterioridade da lei tributária 3. Irretroatividade da lei tributária Princípios que visam realizar o valor justiça são: 1. Isonomia (princípio da igualdade, diretamente relacionado com a justiça…