Justificativas Sobre O Eca

2.1- Objetivo Geral........................................................................................3 2.2 - ObjetivoEspecífico................................................................................3 3- JUSTIFICATIVA............................................................. ........................ 3 3.1- Prolblematização................................................................................... 6 4 -…

violência frequentemente inserida na fase da adolescência. Brasília-DF, 23 novembro de 2011. Projeto de intervenção Tema Como diminuir a violência frequentemente inserida na fase da adolescência. Justificativa A estimativa em quantidade de crianças e adolescentes no Brasil é de 60 milhões, segundo o censo do IBGE de 2010. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 no seu Art. 5º “Nenhuma criança ou…

Breno Valério Fausto de Medeiros Elane Palmeira de Souza Colaborador: João Francisco de Souza Severino Paulino da Silva Júnior Josicleide Duarte Marinho Moreira Simone Barbosa Militão Maria Caroline Gomes de Paiva Farias NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos…

qualificações aos filhos, proibindo qualquer designação discriminatória (CF 227 parágrafo sexto).Tal norma está inserida no dispositivo constitucional que versa sobre crianças e adolescentes, e, com isso, surgiram várias perguntas em sede doutrinária em relação a adoção de maiores, com isso o Estatuto da Criança e do Adolescente( ECA) passou a legislar sobre a adoção dos menores dos 18 anos, ressalvando todos os seus direitos.(p.497) O Código Civil de 1916 tratava da adoção dos maiores…

solução para a queda do índice de crime cometida por menor infrator? Uma melhor condição de vida, acesso a educação contribui para diminuição da criminalidade? Nos pais há políticos suficientes para o atendimento e cuidado desses adolescentes? Justificativas: Será ou não viável a mudança da maioridade penal, fazendo com que seja formadas opiniões entre a sociedade. Introdução: Sempre que a mídia notícia casos de crimes bárbaros cometidos por menores, o debate a respeito da…

UNIVERSIDADE DE FEDERAL DE GOIÁS O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA UFG – CATALÃO – Pólo de Cezarina Marcia Maria de Souza Almeida Pais e Professores: Juntos por uma escola inclusiva, fazendo valer o direito de estudar. Tutora/Orientadora: Professora Nilva Ferreira Ribeiro Cezarina, 02 de agosto de 2011 APRESENTAÇÃO "Educação nunca foi…

................. Objetivo geral............................................................................................... Objetivos específicos.................................................................................... Justificativa................................................................................................... Fundamentos teóricos................................................................................... Procedimentos metodológicos.......

disposições do ECA, assinale a assertiva correta: X a) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA b) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 14 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA c) Considera-se criança a pessoa de até doze anos completos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art.…

S U M Á R I O 1. TEMA 3 2. PROBLEMA 4 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 4. HIPÓTESE 6 5. JUSTIFICATIVA 7 6. OBJETIVO 8 6.1. OBJETIVO GERAL 8 6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 8 7. METODOLOGIA 9 8.CRONOGRAMA 10 9. REFERÊNCIAS 11 1. TEMA: DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A Diminuição da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ou seja, visando possíveis mudanças na legislaçãobrasileira sobre a penalização de menores de 18 anos, em especial possível redução da maioridade…

ou não da maioridade penal é uma discussão que há tempos vem gerando grandes polêmicas nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira. Atualmente, a Constituição Federal, o Código Penal brasileiro e o Estatuto Da Criança e adolescente (ECA), definem a responsabilidade penal a partir dos 18(Dezoito) anos. Considerar penalmente responsáveis adolescentes menores de 18(Dezoito) anos é o objetivo de quem defende a chamada redução da imputabilidade penal. Segundo Mirabete…