Justificativa Inquerito Policial

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES AGRADECIMENTOS A Deus

os vestígios analisados pelos peritos que tenham relação com o delito investigado. São elementos exclusivamente materiais e de natureza objetiva, por decorrerem dos vestígios. Aos peritos compete a transformação de vestígios em evidências, e aos policiais incumbe agregar os elementos subjetivos às evidências, apresentando o indiciado à Justiça. O Professor Gilberto Porto, em seu Manual de Criminalística, ensinava que “o vestígio encaminha, o indício aponta”, concluindo-se, assim, que…

assunto gerou diferentes posturas entre os doutrinadores devido a aparente antinomia, e fora tratado em importante julgado pela 2.ª Turma do STF, os pesquisadores perguntam: afinal, o poder de investigação seria exclusivo ou não da polícia? 3 JUSTIFICATIVA A abordagem da temática apresentada é de grande relevância para o entendimento do alcance da autonomia do Ministério Público. Apesar de não ser considerado um quarto Poder, a Constituição o deixa imune às intervenções dos três…

forma de processo acusatório com inquisitório, com a participação efetiva do Estado. NO DIREITO BRASILEIRO O processo penal brasileiro tem a forma mais ou menos, mista, com uma fase inicial INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não…

Aplicação Prática Teórica-(Exercícios- unid. I) QUESTÃO 1- Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o…

(MP), dizem que o órgão aproveita suposta brecha na Constituição para exercer um papel investigativo que não lhe compete. Além disso, o Ministério Publico estaria escolhendo os casos em que quer atuar e desrespeitando garantias previstas nos inquéritos policiais, como o fornecimento de informações aos investigados. À Constituição estabelece que o Ministério Público deva agir em defesa dos interesses da sociedade (como o direito à vida, à liberdade e à saúde) e como fiscal da lei,…

autos, está sendo investigado pela delegacia de fraudes e defraudações de Vitória, por supostamente ter cometido o crime de XXX. Assim é que teve vários carros importados de sua propriedade adquiridos licitamente e apreendidos nos autos de inquérito policial que tramitou na delegacia de fraude e defraudações de Vitória, conforme auto de fl. XXXX. Em virtude disso, José da Silva apresentou ao juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória, requerimento de restituição dos citados bens,…

MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial 2ª Edição - revisada e ampliada Brasília - 2012 Este Manual e seus anexos estão disponíveis para leitura e…

crimes falimentares, atentando-se e analisando-se algumas questões pertinentes às modificações trazidas pela Lei 11.101/2005 no procedimento. Aprofundar-se-á a questão procedimental e seus efeitos, como a apuração dos crimes, trazendo a questão do inquérito, o rito processual, os efeitos da condenação, com especial análise dos efeitos financeiros e analisando a melhor forma de proceder na execução, a modificação no instituto da prescrição. Outrossim, questões relativas às normas penais…

exercício de suas funções serão devidamente responsabilizados, tendo a evitar falsos pretextos para a defesa da inconstitucionalidade do poder de investigação criminal conferido ao Ministério Público ou a diminuição de suas funções. 3. JUSTIFICATIVA A presente pesquisa será realizada com o intuito de demonstrar que o poder conferido ao Ministério Público para presidir investigações criminais possui total legalidade. As razões da pesquisa consistem na necessidade de…