Direito tributário

Projeto de pesquisa I. Perspectivas organizadas para sistematizar, definir problemas e estratégias para a execução de uma investigação científica. II. Estruturação do projeto de pesquisa. II.1.Definição do tipo de pesquisa. Pesquisa teórica Trata-se de uma pesquisa teórica, a qual se embasará nas ponderações e entendimentos dos autores acerca do tema. 1.Tema O processo administrativo fiscal 1.1 Delimitação do tema A possibilidade de interposição de recurso administrativo no processo administrativo fiscal. 1.2 Problema A questão é polêmica, uma vez que em virtude de a Administração pública deve estar adstrita ao que estabelece a Constituição Federal bem como as leis infraconstitucionais. O questionamento acerca do tema escolhido para este projeto de pesquisa é: é cabível o recurso hierárquico no processo administrativo fiscal? Se possível, seria este recurso cabível de forma geral para todos os processos administrativos instaurados para apurar lançamento indevido do crédito tributário? Se não, quais as hipóteses cabíveis? Hipótese de estudo Há entendimento de que é possível, devido ao princípio hierárquico, que diz que “a Administração pode, por meio de autoridades superiores rever os atos de seus subordinados.”(STJ, AgRg no AgRg no RMS 23497 RJ 2007/0010172-2, Rel. Ministro Humberto Julgamento: 16/11/2010, Segunda Turma, Publicação: DJe 23/11/2010). Há autores porém, que entendem o contrário, pois entendem que a interposição de tal recurso…

Indice APRESENTAÇÃO 3 1. Project Charter 3 1.1. Justificativa do projeto 3 1.2. Designação do Gerente de Projetos 4 1.3. Descrição do produto 4 1.4. Premissas 4 1.5. Restrições 4 1.6. Cronograma Sumarizado e Marcos do Projeto 4 2. Declaração de escopo do Projeto 6 2.1. Justificativa do projeto 6 2.2. Produto do Projeto 6 2.3. Premissas 6 2.4. Lista de deliverables principais (ciclo de vida) 7 2.5. Exclusões do projeto 8 2.6. Ligação com outros projetos 8 2.7. Objetivos do…

DIREITO PROJETO DE ARTIGO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ORIENTANDA: FLÁVIA RANALLI TEIXEIRA MANAUS (AM) 2014 FLÁVIA RANALLI TEIXEIRA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de Artigo Científico apresentado como exigência do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA…

Faculdade Estácio de Alagoas – FAL PROJETO INTEGRADOR Planejamento Estratégico Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região Professora: Salomé Vanessa Lousane Maceió 2011 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19ª REGIÃO - ALAGOAS Missão: Servir à sociedade, solucionando conflitos trabalhistas, segundo a ordem jurídica, de forma célere e eficiente, com o objetivo de promover o equilíbrio entre capital e trabalho, para o alcance da paz e justiça social. …

estruturas linguísticas do texto acima, julgue os seguintes itens. 1 Sem prejuízo da coerência textual, a palavra “tutela” (R.6) poderia ser substituída por proteção. JUSTIFICATIVA – Tutelar e proteger são sinônimos. 2 O referente dos sujeitos das orações expressas pelas formas verbais “assumiu” (R.4) e “busca assegurar” (R.6) é o termo “Polícia” (R.1). JUSTIFICATIVA – O sujeito da oração expressa pela forma verbal “busca assegurar” é o pronome “que”, cujo antecedente é…

comprobatórios e de autoavaliação) dos professores das escolas da rede pública estadual de Educação Básica no processo seletivo do Prêmio MESTRES DA Gerência de Recursos Humanos Centro Administrativo Integrado – Bloco 1 – 4º andar - CEP: 58015-900 João Pessoa / PB. Tel.: 3218 – 4051/4052/4076 EDUCAÇÃO dar-se-á no dia 28 de outubro de 2014, com a publicação no site www.paraiba.pb.gov.br/educacao. 4. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO O Prêmio MESTRES DA EDUCAÇÃO estabelecerá, como…

advertências são: 1) Deixar de participar das reuniões gerais e de diretoria sem justificativa. 2) Não comparecer no seu dia de trabalho sem justificativa. 3) Atraso de mais de 30 minutos no seu horário de trabalho ou 3 atrasos acumulados de 15 a 30 minutos, ao longo do semestre, sem justificativa plausível. 4) Qualquer ação que atrapalhe o bom funcionamento da empresa e/ou nos momentos em que os demais membros estão trabalhando. 5) Deixar a ACPE sob a…

freqüentando cursos de atualização e qualificação voltadas ao setor contábil, (E3O4M4) Adquirir novos equipamentos e contratar pessoal. 4.7 AÇÃO (5W2H) (Ação1) Aumentar a carteira de clientes Setor responsável: Administrativo Como: - Reestruturação do site - Instalar placas de identificação e contato na fachada - Investir em tecnologia avançada - Agregar maiores valores aos serviços ofertados - Fornecer descontos aos clientes que indicarem novos clientes e se efetivar a…

duração, o início e o fim de cada atividade, bem como a duração, o início e o fim do projeto. Considere as seguintes atividades de um projeto, mostradas na tabela: Atividades Duração (dias) Dependência A 3 - B 2 A C 3 B D 4 A E 3 D F 3 C G 2 E,F Assinale a alternativa que informa a duração correta do projeto: D 12 dias Justificativa: Se fizermos a conta dos dias de duração com as relações de dependência de cada uma das atividades chegamos em 12 dias. Exercício 10: As redes de…

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ASSESSORIA PEDAGÓGICA DE MIRASSOL D’OESTE ESCOLA ESTADUAL PADRE JOSÉ DE ANCHIETA TEL. 65 3241 - 2383 MIRASSOL D’OESTE______________MATO GROSSO PROJETO SECRETARIA ESCOLAR – RECICLANDO CONHECIMENTOS Fabiane dos Santos Cintra Suzimairy Só Martins MIRASSOL D’ OESTE - MT 2014 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO ...............................................................................3 II –…