Justificativa Da Maior Idade Penal

O alcance do objetivo ressocializador da pena . Orientadora: Roxana SALVADOR 2004 Sumário Identificação do Projeto.......................................................................... Objeto Justificativa Objetivos Revisão de Literatura Estrutura Preliminar da Monografia Abordagem Metodológica Cronograma Referências Bibliográficas Identificação do Projeto: Nome dos Pesquisador (a): Instituição: Universidade…

1. DA AÇÃO PENAL 1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Ação penal de iniciativa pública é aquela na qual o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, onde: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. A ação incondicionada é aquela de iniciativa pública, ou seja, que não depende da vontade da vítima para o processo e…

possibilitando melhores condições de vida aos mais fracos, igualando-os em situações sociais desiguais. Proporcionando assim, condições materiais para o auferimento da igualdade, que influi diretamente no efetivo exercício da liberdade” 1. Justificativa Em tese nosso ordenamento jurídico oferece condições favoráveis à construção desta cidadania. Cabe-nos agora abordarmos na prática o verdadeiro exercício destes direitos por nossos cidadãos. A construção da cidadania não apenas no…

vulnerabilidade, buscando relacionar direitos e garantias fundamentais que atendam tais prerrogativas, ou seja, mecanismos de efetivação e concretização presentes em qualquer campo jurídico seja administrativo, civil, processual civil ou penal. 1. DO CONCEITO DE IDOSO E JUSTIFICATIVA PARA SUA PROTEÇÃO ESPECIAL. Antes é primordial definir-se o assunto que se trata, bem como a construção para esse conceito e a relevância do estudo que se propõe. Pois, como já abordado preliminarmente,…

MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Redução: Involução da consciência social Guilherme Luis Dantas Gouget1 Novembro/2013. RESUMO O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público divulgado e incitado pelos meios de comunicação, que prega a redução da maioridade penal, a…

Andréia Cristina Güther Sgarbi ESTUDO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS LESÕES DENTÁRIAS PELOS JUÍZES, PERITOS DOS INSTITUTO MÉDICO LEGAIS E ESPECIALISTAS EM ODONTOLOGIA LEGAL DE TRÊS ESTADOS BRASILEIROS DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL PROJETO DE MESTRADO EM BIOLOGIA BUCO DENTAL ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ODONTOLOGIA LEGAL E DEONTOLOGIA PIRACICABA 2009 INTRODUÇÃO A violência tem crescido muito nos últimos anos. Acidentes de trânsito, agressões são constantes pelos mais variados motivos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC DIREITO PENAL DO INIMIGO SERRA 2012 DIREITO PENAL DO INIMIGO Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, Campus II, sob orientação da Professora Andréa Leite, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. SERRA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................

Problematização Por que o traficante alicia menores ao tráfico de drogas? 1.3 Justificativa Porque em nossa sociedade os jovens escolhem o trafico pelo trabalho facil e ilegal para que consiga se divertir e lucrar ao mesmo tempo adquirindo status perante os seus amigos. Narcotráfico ou tráfico de drogas é o tráfico de substâncias ilícitas, entorpecentes. Para Marília Montenegro, professora de direito penal e criminologia da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade…

indivíduos não entendem que a punição é um meio para correção dos atos, então, a reincidência de crimes cometidos por eles é exorbitante, pois não acham que os crimes que cometem são errados. A forma como são punidos quando cometem alguma infração penal, assim como qual o tratamento após o cumprimento da pena. Não existe cura e nem tratamento reconhecidamente eficaz contra a psicopatia, indivíduos que carregam esse distúrbio nascem e morrem assim. Só é possível tratar alguém que está em…

pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se os de idade entre 9 e 14 anos…