Justificativa Da Maior Idade Penal

APONTAMENTOS SOBRE OS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bel. Jéferson Botelho. Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Processual I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni-MG; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polícia – Titular da…

.........06 Igualdade sem distinção de sexo.........................................................................06 Igualdade sem distinção de orientação sexual................................................06/07 Igualdade sem distinção de Idade e trabalho..................................................07/08 Igualdade sem distinção de credo religioso.........................................................08 Igualdade sem distinção de origem, cor e raça................................

UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO CAMPUS MARIA AUXILIADORA Metodologia Científica Legalidade do aborto no Brasil pelo Código Penal Riscos que ocorrem com a realização do aborto Profª Brigida Queiroz Vitor Lazani Formentini Guilherme Azarias Laurent Braidoti Direito 1º A Americana 2015 Resumo É um crime contra a vida humana de acordo com o Código Penal Brasileiro, tirar a vida de um ser antes mesmo de seu nascimento, com detenção de um a três anos pelo Art. 124 do C.P. Por…

Assembléia Legislativa do mesmo estado e de autoria do Deputado Estadual Jorge Picciani. O diploma obriga às empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro a destinar vagões para uso exclusivo de mulheres, nos horários de maior movimento. Os horários compreendidos para o cumprimento da referida lei são entre as 6h e 9h da manhã e entre 5h e 8h da tarde, excetuando-se sábados, domingos e feriados. Além do horário, os vagões destinados às mulheres podem ser…

abordagem qualitativa com a utilização da técnica bibliográfica e as fontes serão retiradas de artigos. Palavras Chave: Pedofilia. Internet. Pornografia infantil. Criança e adolescente SUMÁRIO CAPÍTULO 1 7 1.1 ASSUNTO / TEMA 7 1.2 JUSTIFICATIVA 7 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 8 1.5 OBJETIVOS DA PESQUISA 9 1.5.1 Objetivo Geral 9 1.5.2 Objetivos Específicos 10 CAPÍTULO 2 11 2.1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 11 2.1.1 DEFINIÇOES DE PEDOFILIA 11 2.1.2 O PERFIL DO DELINQUENTE…

A redução da marioridade penal como política de combate à criminalidade Resumo: Muito se tem discutido, tanto na comunidade jurídica como na sociedade em geral acerca da redução da maioridade penal. Segundo se discute, ao reduzir a idade mínima para que o indivíduo possa responder criminalmente pelos seus atos, estar-se-ia inibindo o avanço da criminalidade. A discussão vem de longo tempo e está longe de apoiar-se em posição pacífica. Para os defensores da tese, os menores de 18 anos…

busca desvelar percepções dos Agentes Penitenciários quanto á oferta de escolarização na prisão das Unidades Penais de Piraquara/PR, fruto do envolvimento de duas Secretarias de Estado do Paraná - Justiça e Educação. O caminho trilhado procura analisar como o s agentes penitenciários, responsáveis pela segurança de e em todas as atividades pedagógicas desenvolvidas nas Unidades Penais, que acompanham os dois lados da oferta de educação n o interior da prisão, docente e discente,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem apresentar os principais pontos da teoria geral do crime e suas especificardes. Fazendo um breve apanhado histórico para depois adentrar de forma clara o que vem a ser o crime de acordo com o Código Penal e estudioso do Direito Penal. Entendendo que não existe diferença ontológica, de essência, entre crime e contravenção. O mesmo fato pode ser considerado pelo legislador hoje como contravenção, amanhã como crime. Esclarecendo que a tipificação de…

Junio Camuzi Impressão: Gráfica Sindicall - INTRODUÇÃOO INESC, enquanto entidade membro do Fórum Nacional de Entidades Não Governamentais de Defesa da Criança e do Adolescente, decidiu elaborar subsídio à discussão sobre o rebaixamento da maioridade penal para 16 anos, que novamente está colocada no cenário nacional.Considerando a necessidade de cada entidade em cumprir o seu papel dentro dessa articulação nacional, o INESC reafirma o Fórum DCA como espaço privilegiado de articulação…

criminalidade juvenil, esse ponto de vista é matriz de argumentos digressivos. Combate-se, por exemplo, a necessidade de reconsiderar o limite etário da inimputabilidade penal na legislação brasileira, ainda que condicionando a aplicação de penas de prisão à gravidade do crime praticado pelo jovem e à avaliação do juiz, sob a justificativa de que os presídios, superlotados, não ressocializam. De fato, o sistema penitenciário foge ao princípio correcional das penas de privação da…