Justificativa Da Maior Idade Penal

Superior Tribunal de Justiça ­ O Tribunal da Cidadania Imprimir texto STJ ­ O Tribunal da Cidadania Para o STJ, estupro de menor de 14 anos não admite relativização 27/08/2015 ­ 15:54 “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217­A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou…

Aula 01 – Noções introdutórias da Criminologia como Ciência. 1 – Ciência Jurídica. a) Criminologia. b) Política Criminal c) Direito penal. 2 – Criminologia. 2.1 – Conceito: É a ciência que se ocupa do delito e do delinqüente como fenômeno individual e social. Consistindo em ser uma ciência empírica, interdisciplinar, multidisciplinar e integrada. 2.2 – Principal atividade: Estudar as causas do delito (explicá-lo) – Procura explicar porque certas pessoas cometem delitos e porque em…

sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do…

DO MENOR INFRATOR BELO HORIZONTE 2012 1 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ...............................................................................................2 2 – JUSTIFICATIVA.............................................................................................3 3 – OBJETIVO.....................................................................................................3 4 – METODOLOGIA.............

-------------------------------------- 4 1.2 OBJETIVO------------------------------------------------------------------------------------- 8 1.3 METODOLOGIA----------------------------------------------------------------------------- 9 1.4 JUSTIFICATIVA------------------------------------------------------------------------------ 9 II-CRIMINOLOGIA-------------------------------------------------------------------------------- 9 2.1 TEORIA…

que se denominava «crianças e adolescentes». A outra, a dos filhos dos pobres e excluídos, genericamente denominados «menores», que eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe. A eles se destinava a antiga lei, baseada no «direito penal do menor e na doutrina da situação irregular. Essa doutrina definia um tipo de tratamento e uma política de atendimento que variavam do assistencialismo à total segregação e onde, via de regra, os «menores» eram simples objetos da tutela…

perde seu interesse de castigar, sendo que o objetivo da pena é punição, prevenção e ressocialização, por este motivo não mais irá conseguir alcançá-los. Vale lembrar que a sociedade também se esquece do ilícito cometido oque também complementa a justificativa contra a punição tardia. –› Teoria da Correção (ou da Emenda): Esta teoria considera a reabilitação do agente, justifica-se pela não reincidência, ela prega que a partir de então o condenado está mudado. A ressocialização é o…

Orientador: Priscila Barreto Nepomuceno Scarabelli Ipatinga 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 QUESTÕES DA PESQUISA 5 1.2 OBJETIVO 6 1.2.1 Geral 6 1.2.2 Específicos 6 1.3 JUSTIFICATIVA 6 2 REVISÃO LITERÁRIA 8 2.1 TRABALHO E SAÚDE MENTAL 8 2.2 POLÍCIA E SAÚDE MENTAL 10 2.3 POLICIA MILITAR 12 3 METODOLOGIA 14 3.1 TIPO DE PESQUISA 14 3.2 POPULAÇÃO E AMOSTRA 14 3.3 INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS 14 3.4 PROCEDIMENTOS 15

ultrapassar o limite máximo de 21 anos de idade. É claro que esse maior tempo de internação somente teria sentido e legitimidade se vier a ocorrer em estabelecimentos adequados, capazes de dar ao adolescente (e ao adulto jovem que permanecer internado após 18 anos), a educação e a assistência prevista no próprio ECA. Enquanto o Estado não cumprir o que dispõe o Estatuto, parece-nos irrelevante e até desarrazoada toda e qualquer discussão acerca da redução da maioridade penal. A pena…

por interesses menores? Este tema fere o direito humano, desvaloriza a cidadania e confronta a dignidade humana. O presente artigo possui como objetivo expor o aborto em seus aspectos, como nas normas jurídicas de acordo com o Código Civil, Código Penal, Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as normas médicas de acordo com o Conselho Federal de Medicina, concepções religiosas e o posicionamento populacional. Assim como a caminhada histórica do aborto, já…