Justificativa Da Maior Idade Penal

existência de uma notável proteção dos direitos humanos, a qual se materializa através das normas, princípios constitucionais e tratados internacionais. Todavia, ainda há a discussão sobre a utilidade da pena de morte, encontrando-se posicionamentos e justificativas favoráveis à aplicação de citada pena. As discussões encontradas entre Carta Magna, tratados internacionais e doutrina, versam sobre a questão de que a aplicação da pena de morte fere gravemente o direito à dignidade da…

Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados LEP – Lei de Execução Penal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 1.1 Problema 7 1.2 Hipóteses 7 1.3 Objetivos 8 1.3.1 Objetivo geral 8 1.3.2 Objetivos específicos 8 1.4 Justificativa 9 2 REFERENCIAL TEÓRICO 9 3 METODOLOGIA 11 4 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 Quando o Projeto de Pesquisa estiver pronto, é preciso atualizar as…

A redução da maioridade penal: a mídia promove, a sociedade aplaude e o legislador brasileiro apóia! Sumário: I. Introdução. II. As principais causas do aumento da criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade.

Pesquisa para o debate sobre redução da maioridade penal O QUE É MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das…

ATUAL OU IMINENTE E INJUSTA 11 1.4 AGRESSÃO CONTRA DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO 12 1.5 MODERAÇÃO NO EMPREGO DOS MEIOS NECESSÁRIOS 13 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA NOS CÓDIGOS PENAIS BRASILEIROS 14 2.1 DAS ORDENAÇÕES FILIPINAS 14 2.2 O CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 14 2.3 DO CÓDIGO PENAL REPUBLICANO 15 2.4 DO CÓDIGO PENAL DE 1940 15 2.5 O CÓDIGO PENAL DE 1969 16 3 LEGÍTIMA DEFESA E EXCLUDENTES DE ILICITUDE 17 3.1 REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE JUSTIFICAÇÃO 19 3.2 TIPOS E CARACTERÍSTICAS 20…

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR SI SÓ RESOLVERIA OS CONFLITOS SOCIAIS? ORIENTANDO(A): JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO ORIENTADOR(A): PROF. MS. CLAUDIA LUIZ LOURENÇO GOIÂNIA 2013 2 JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR SI SÓ RESOLVERIA OS CONFLITOS SOCIAIS? Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: NOVA VISÃO OU NOVA CONFUSÃO? RESUMO A Redução da Maioridade Penal é o objeto de estudo do presente trabalho devido à grande polêmica causada no meio jurídico, social e diversas entidades e organizações a favor e contra a citada redução. Visa trazer a conhecimento público assunto tão complexo e de difícil solução. A fixação de um critério biológico por nossa legislação, que usa da presunção para justificar a inimputabilidade aos menores de…

Florianópolis (SC) 2014 1 Tema: A aplicação ou não da norma repressora prevista no artigo 311 do Código Penal, em condutas frequentemente utilizadas no nosso dia a dia, sob prisma dos princípios que regem o Direito Penal. 1.1 Delimitação do tema: A pesquisa tem por objetivo analisar os princípios penais do nosso ordenamento jurídico e concluir se a conduta tipificada no artigo 311 do Código Penal poder ser aplicada aos motoristas que tentam burlar o sistema de fiscalização ao…

regimento infanto-juvenil e passou-se a visualizar no cenário jurídico brasileiro a existência de um estatuto que define adolescente aquele na faixa etária entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Em observância à evolução histórica referente aos menores em conflito com a lei, vê-se que no século XIX os problemas relacionados aos menores infratores expandiram-se no…

curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para fins avaliativos na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. TEIXEIRA DE FREITAS, BA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 1.1Tema 03 1.2 Justificativa..........................................................................................................04 2 OBJETIVOS 05 2.1 Objetivo geral 05 2.2 Objetivos específicos 05 2.3 Sumário da Monografia 05 3.…