Justificativa Da Maior Idade Penal

(2013) – Artigos Redução da idade penal: um questionamento sobre seus fins. Reduction of the penal age: a discussion about their purposes. Thaís Vargas Menezes; Lucia Rabello de Castro Universidade Federal do Rio de Janeiro RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir com a ampliação do debate sobre a responsabilização penal de adolescentes. Desde que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu uma forma diferenciada de responsabilizar estes jovens, a idade de penalização…

também psicológicos que se perpetuam na vida dessas vitimas, | |pela ocorrência deste ato hediondo. Com a pretensão de viabilizar uma maior divulgação e maior prevenção para este crime já que e | |sabido que o mesmo e praticado na maioria das vezes por pessoas próximas as vitimas e que jamais levantariam suspeitas, e por isso | |mesmo gera um maior transtorno, pois as mesmas em sua inocência confiando nesses indivíduos acham-se também culpadas pelo fato | |ocorrido.

.................................................................... 3.1 OBJETIVO GERAL ............................................................... 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .................................................. 4 JUSTIFICATIVA .................................................................. 5 MATERIAIS E MÉTODOS................................................. 5.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ............................... 5.2 OBJETO DE ESTUDO ........

DIREITO Ronaldo Rosa de Andrade ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS E ADMINISTRATIVOS Capão da Canoa, junho de 2014. UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO Ronaldo Rosa de Andrade ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS E ADMINISTRATIVOS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz…

derivada da realidade que viviam os meninos abandonados da cidade de Salvador, que o livro Capitães da Areia, publicado em 1937,por Jorge Amado retratou com a precisão peculiar do romancista sensível que é, e continua se tornando um problema cada vez maior, especialmente nas grandes cidades. Sendo que para muitos, esses jovens são os principais responsáveis por essa sensação generalizada de insegurança. A população, principalmente as autoridades e parte da imprensa…

intimaes, vm, com o mximo acatamento, perante Vossa Excelncia, formular, nos presentes autos do Cartrio da Vara Criminal desta Comarca de Joaaba, a presente D E F E S A P R E L I M I N A R, e o faz, com fulcro no artigo 396 do Cdigo de Processo Penal e demais dispositivos legais. 1. DO MRITO. Primeiramente, discorda-se da narrativa ftica constante na denncia, visto o acusado no ter participado, de qualquer forma, do cometimento do crime contextualizado, sendo inocente das acusaes a…

CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA JOÃO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS processo PENAL II Maceió, 2011 João Rodrigo Ferreira dos Santos tribunal do júri: organização, evolução histórica, princípios constitucionais e funcionamento Trabalho elaborado como parte dos requisitos para obtenção da nota da 2ª avaliação de aprendizagem referente a disciplina Direito Processual Penal II do 7º período do curso de graduação em Direito, tendo como Professor o Sr. Lean…

........................................................................... 05 | |3. METODOLOGIA........................................................................................................... 07 | |4. JUSTIFICATIVA............................................................................................................ 08 | |5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................................................................09

razões. SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Renato Roseno A brutalidade cometida contra dois jovens em São Paulo reacendeu uma fogueira: a redução da idade penal. Algumas pessoas defendem a ideia de que a partir dos dezesseis anos os jovens que cometem crimes devem cumprir pena em prisão. Acreditam que a violência pode estar aumentando porque as penas que estão previstas em lei, ou a aplicação delas, são muito suaves para os menores de idade. Mas é necessário pensar nos…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ABOLICIONISMO NO BRASIL JÉSSICA LISSA UEDA 1. INTRODUÇÃO No dia 19 de agosto de 1993, Benedito Domingos, na época deputado federal e atualmente deputado distrital, apresentou Proposta de Emenda à Constituição Federal, a qual busca alterar a redação do art. 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Muito se questionou acerca da constitucionalidade da PEC, visto que diversos juristas a consideram cláusula pétrea, na