Justificativa Da Maior Idade Penal

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

UMA BREVE EVOLUÇÃO HISTORICA. DIREITO INTERNACIONAL DO ECA. A REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. Onde falaremos como foi criado o ECA quais as melhorias, quem o criou como foi evoluindo ate chegar aos artigos de hoje as diferenças entre as leis das crianças e dos adolescentes paradas a de outros países em se tratando das leis de hoje o que o que deveria mudar destacando a imputabilidade penal que deveria ser reduzida para os 16 anos acreditamos que com isso poderia…

Direito Canônico é o nome dado ao Direito da Igreja Católica e é chamado de canônico por causa da palavra cânon, que, em grego, significa regra. Ele existe até hoje (e é atualizado de tempos em tempos). Este direito foi importantíssimo durante a Idade Média, muito por causa da própria importância da Igreja, muito por ser escrito. O fato de ser escrito dava a este direito de primazia em muitos locais da Europa, visto que a oralidade imperava em um período de analfabetos. As fontes do Direito

• Caráter Social dos crimes cometidos por adolescentes A intenção do legislador em diminuir a maioridade penal , é punir os menores infratores , visando a diminuição da criminalidade entre os menores de idade e garantir maior segurança ao cidadão Brasileiro, já que os crimes cometidos por menores representam grande parte da criminalidade no país. Entende-se que grande parcela dos crimes cometidos por menores, ficam impune , pois tem a proteção do estatuto da Criança e do Adolescente.

RELATÓRIO CIÊNTÍFICO: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOBRAL-CE 08 DE NOVEMBRO 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO: SOBRAL /CE 6º SEMESTRE DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL SOBRAL-CE 08 DE NOVEMBRO DE 2014 RESUMO O presente relatório tem como foco central: A problemática da redução da maioridade penal no Brasil. Considerando os dispositivos legais onde ora

civis como também para as autoridades públicas militares. Portanto este trabalho tem grande importância para o futuro no mundo jurídico, pois, ainda não possuímos uma lei especifica exarada, tendo que buscar respaldo e embasamento na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984, art. 199), que apenas assegura o emprego de algemas e que será disciplinado por decreto federal, e outras leis esparsas. E estes dispositivos apenas demonstram a aplicação do uso das algemas como forma vexatória…

................................................ 10 2. - Conceito de menor infrator................................................................... 10 3. - O Código Penal Brasileiro.................................................................... 10 4. - O menor de acordo com o Código Penal Brasileiro............................. 11 5. - O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................ 11 6. - O menor de acordo…

muitos desses crimes são praticados por menores de idade. Os crimes praticados por menores infratores estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Crimes cometidos por menores tornam-se problemas sociais, o que preocupa a sociedade, visto que são decorrentes de fatores que contribuem para a delinquência infanto-juvenil, como fatores familiares, socioeconômicos, pedagógicos, etc. Por serem menores de idade e não responsáveis pelos seus…

apresentado a disciplina de Trabalho de Conclusão I do curso de Direito como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em direito. MOSSORÓ 2014 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3 PROBLEMÁTICA 5 4 JUSTIFICATIVA 6 5 OBJETIVOS 7 5.1 OBJETIVO GERAL 7 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 9 8 PROPOSTA DE SUMÁRIO 10 9 CRONOGRAMA DE PESQUISA…

Prevista na LEP (Lei de Execução Penal), em vigor desde 1984, a prisão domiciliar permite ao detento cumprir sua pena em casa, ou a prisão preventiva substituída pela detenção em seu próprio lar, esse tipo de prisão tem sido aplicada em determinados casos julgados como alternativa à superlotação verificada nas últimas décadas no Brasil. Segundo a legislação, a prisão domiciliar deve ser aplicada nos seguintes casos: • Quando o acusado é maior de 80 anos; • Se apresenta extremamente…