Justificativa Da Maior Idade Penal

UNIC RONDONÓPOLIS 7° Semestre de Direito - Faiesp A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Rondonópolis-MT Grazielly Furtado de Oliveira SUMÁRIO 1.2 - Justificativa ................................................... Pag. 3 1.3 – Objetivos ....................................................... Pag. 4 1.3.1- Objetivo Geral ............................................. Pag. 5 1.3.2 – Objetivos Específicos ................................. Pag. 6 1.4 …

.......................................................................................... 4 Resumo........................................................................................................................................... 5 Justificativa .................................................................................................................................... 7 Objetivos..................................................................................................

emenda constitucional que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes considerados hediondos e casos específicos, como crimes inafiançáveis. O relator da matéria foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e a PEC é de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que, contrariado na CCJ, deve levar o tema da redução da maioridade penal ao plenário – onde contará com apoio maior. Ainda mais em ano eleitoral, sob justificativas como a necessidade de “dar resposta à sociedade em…

Redução da maioridade penal Terminologia Maioridade penal: o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos

INSTITUTO TEOLÓGICO METROPOLITANO – INTEM CURSO: SERVIÇO SOCIAL ALUNA: TALITA BRANDÃO MESQUITA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL URUBURETAMA – CE 2014 TALITA BRANDÃO MESQUITA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Serviço Social do Instituto Teológico Metropolitano – INTEM, como requisito para a Disciplina de Pesquisa em Serviço Social I sob a orientação do professor Alrízio Sergio…

maioridade penal vem sendo discutida por doutrinadores e divulgada pela mídia. Após o aumento de casos que os menores infratores que vêem cometendo crimes bárbaros, chocando e indignando a população, por conta da influência da mídia por mostrar somente casos desse tipo. Por outro lado, essa discussão visa à punição dos menores infratores e a junção destes no sistema carcerário comum. No âmbito penal a maioridade se dá a partir dos 18 anos completos, definida pelo artigo 228 do Código…

punir? Como punir? Quando e a partir de que idade punir? Onde punir? Longe de se esgotar, este assunto apaixonante provoca debates acalorados das mais diversas correntes. Veja artigos relacionados "Quem procura o fundamento jurídico da pena deve também procurar, se é que já não encontrou, o fundamento jurídico da guerra". Tobias Barreto. Muitos autores já se debruçaram sobre o tema da punição: Porque punir? Como punir? Quando e a partir de que idade punir? Onde punir? Longe de se…

1 - TEMA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Conflito do Adolescente com a lei. 2 - PROBLEMA O presente projeto se propõe a concordar com a redução da maioridade penal. Tendo em vista, que o adolescente exerce direitos iguais a um cidadão que já possui maioridade. Crime é a conduta humana típica e antijurídica, sendo a culpabilidade apenas um pressuposto para a punibilidade do agente. No Brasil são causas de inimputabilidade e conseqüente de exclusão da culpabilidade e não aplicação de pena, os

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A antijuridicidade é amplamente teorizada pelos estudiosos do Direito Penal. Importante é entender a sua conceituação básica para, então, compreender as chamadas Excludentes de antijuridicidade. É mister lembrar que “no Brasil, a maioria dos autores não faz distinção entre antijuridicidade, injusto e ilicitude, de forma que podemos empregar as expressões como sinônimas”. Ressalva-se, pois, que nosso Código usa somente o termo ilicitude. antijuridicidade é…

trabalho consiste em uma monografia jurídica, apresentada como requisito para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito e tem como escopo, através de uma visão acadêmica, discorrer sobre as Medidas Sócio -- Educativas ao Menor Infrator, um dos maiores problemas sociais em foque na atualidade. Para melhor compreensão do tema, buscamos sua evolução histórica desde a lei das doze tabuas que já no período Romano tinha regulamentado as medidas aplicáveis aos pupilos infratores. Após este…