Justificativa Artigos 206 208 E 214 Da Constituição Federal De 1988 Cf 88

PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA EM ARISTÓTELES E A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO Itajaí (SC), dezembro de 2006 ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA - ProPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS,…

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais 11ª edição 2011 Volume 17 ISBN 978-85-02-11325-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17

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... 64 CAPÍTULO 1. O ESTADO DEMOCRÁTICO-PARTICIPATIVO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988............................................................................................................................................................ 65 1. A evolução do Estado constitucional contemporâneo............................................................................ 65 2. A consagração do Estado Democrático-Participativo na Constituição brasileira .................................. 71…

Em 1915, Maximiliano Figueiredo, como relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, apresentava o projeto de um Código de Trabalho, resultante de vários projetos. O Código Civil aprovado em 1916, apenas dedicava vinte e dois artigos às questões de trabalho, com a denominação imprópria de “locação de serviços”. Em 7 de setembro de 1926 foi reformada a Constituição e incluído o n. 28 do art. 34 na competência privativa do Congresso Nacional

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

................. 46 4.1.1.6 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À LIMITAÇÃO DO TRÁFEGO ......................... 47 4.1.1.7 – PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA ...................................... 49 4.1.1.8 - PRINCÍPIO DO NÃO PRIVILÉGIO A TÍTULOS FEDERAIS ......................... 49 4.1.1.9 - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA . 50 4.1.1.10 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA ................... 51 4.1.1.11 - IMUNIDADES. ...................................

CE = Constituição Estadual CEAMA = Centro Estadual de Assistência Médica Ambulatorial CEB = Câmara de Educação Básica CEE = Conselho Estadual de Educação CEES = Centro Estadual de Educação Supletiva CEFAM = Centro Estadual de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério CEI = Coordenadoria de Ensino do Interior CEL = Centro de Ensino de Línguas CELP = Centro de Estudos e Legislação de Pessoal CENP = Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas CES = Câmara de Educação Superior CESP =…

trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores Revista do Tribunal de Contas da União -- v.1, n.1 (1970Brasília: TCU, 1970). -- Trimestral De 1970 a 1972, periodicidade anual; de 1973 a 1975, quadrimestral; de 1976 a 1988, semestral. ISSN 0103-1090 1. Direito - Periódicos - Brasil. I Tribunal de Contas da União. CDU 340.142 (81) (05) CDD 340.605 Tribunal de Contas da União Ministros Iram Saraiva, Presidente Humberto Guimarães Souto,…

BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62)…