Educação com Direito Fundamental

sonho distante, sobretudo para os setores mais vulneráveis de nossa sociedade. Poucos sabem quais as implicações práticas da enunciação, em nossa Constituição, do direito à educação como um direito fundamental de natureza social e, conseqüentemente, o que pode ser exigido do Estado para a sua satisfação. Quem são os titulares desse direito? Ele pode ser exigido coletivamente? Abrange apenas uma vaga no ensino fundamental ou o direito à realização de uma política pública? Há mecanismos jurídicos que podem ser acionados em caso de sua oferta irregular ou insuficiente? O desafio desse artigo é delinear o regime jurídico de proteção do direito à educação como um direito fundamental de natureza social, buscando, com isso, contribuir para a ampliação das possibilidades concretas de sua realização. Palavras-chave: Educação. Políticas públicas. Direitos sociais. EDUCATION AS A FUNDAMENTAL RIGHT OF SOCIAL NATURE ABSTRACT: There seems to be a consensus on the idea that our government should consider education as a priority. However, reality shows that education is still a distant dream, especially for the most vulnerable groups in our society. Both the practical implica- * Parte destas idéias foi desenvolvida em minha tese de doutorado, O direito público subjetivo ao ensino fundamental na Constituição Federal de 1988, apresentada ao Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade de São Paulo (USP). ** Doutora em Filosofia e…

EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13 1.3 EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO QUADRO POLÍTICO 16 2 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO 21 2.1 MANDADO DE SEGURANÇA 27 2.2 MANDADO DE INJUNÇÃO 30 2.3 DEVER DE FAZER OU NÃO FAZER (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) 32 2.4 OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONTRA O ESTADO 34 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 41 INTRODUÇÃO Em linhas gerais, o presente estudo busca analisar o…

Erik Saddi Arnesen EDUCAÇÃO E CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Orientadora Professora Associada Nina Beatriz Stocco Ranieri Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo, 2010 2 BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _______________________________________…

Constitucionalidade do sistema de cotas no Brasil 1. INTRODUÇÃO 2. ESTUDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE 2.1 Princípio da Igualdade a luz da Constituição Federal 2.2 Ações Afirmativas como forma de efetivação da Igualdade 3. SISTEMA DE COTAS NO BRASIL 4. CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 1. INTRODUÇÃO A implantação do sistema de cotas raciais para o acesso ao ensino superior no Brasil é questão atual e…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL 1.1 – O Período Colonial e Pré-Constituição de 1988 1.2 – O Período Pós-Constituição de 1988 1.3 – Doutrina da Proteção Integral CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.1 – Conceito 2.2 – Princípio da Prioridade Absoluta 2.3 – Princípio do Melhor Interesse 2.4 – Princípio da Municipalização CAPÍTULO III DOS…

Regional Federal -1ª Região Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documen-tação Revista do Tribunal Regional Federal - 1ª Região Desembargador Federal Olindo Menezes – Diretor COORDENAÇÃO Desembargador Federal Olindo Menezes SUPERVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre EDIÇÃO/REVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre Harlem Francisca dos Santos Gomes Maria Benáurea Santos PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA Ana Clara de Barros Balsalobre Cristina Maria Brito de…

Aprendizagem (AVA). Esta é sua sala de aula! A cada aula-tema você tem diversos itens à sua disposição. Estude e realize as atividades. Caso tenha dúvidas, acesse o ícone Por onde começar ou entre em contato com seu tutor. Para realizar o download do conteúdo a seguir, clique em "Download PDF". Ao terminar a leitura, clique em "Avançar" para acessar o próximo item. Bons estudos! Aula-tema 01: Inclusão escolar Na aula de hoje faremos um resgaste histórico da Educação Especial, com ênfase…

Regional Federal -1ª Região Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Revista do Tribunal Regional Federal - 1ª Região Desembargador Federal Olindo Menezes – Diretor COORDENAÇÃO Desembargador Federal Olindo Menezes EDITORAÇÃO ELETRÔNICA Ana Camila Miranda Elleres - estagiária Ana Gláucia de Queiroz Fábia Cristina de Barros Luciana Fernandes Menezes SUPERVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre EDIÇÃO/REVISÃO Ana Clara de Barros Balsalobre Harlem…

1 I - Introdução Completamos, no dia 05 de outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em 1967), um…

Alessandro Lopes Prof. Alessandro Lopes 1 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 2. Leis Orçamentárias: PPA, LDO, LOA. 3. Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. Prof. Alessandro Lopes 2 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos…