Justificativa Artigos 206 208 E 214 Da Constituição Federal De 1988 Cf 88

...........84 5.1 5.2 5.3 5.4 Formas e Limites da Fiscalização de Mensagens Eletrônicas ..................................85 O Panorama do Tema no Brasil................................................................................88 Mapeamento da Questão em Matéria de Direito Comparado...................................96 A Jurisprudência Sobre a Questão ..........................................................................105 6 CONCLUSÃO.......................

Código Civil de 2002. A pesquisa buscou apoiar-se em ensinamentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais para demonstrar os vários entendimentos que visam solucionar os conflitos entre os diversos diplomas legais e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Palavra-chave: IPTU; Áreas de Preservação Ambiental Permanente; Propriedade particular. 8 ABSTRACT The problem of this research revolves around the legality of taxing private properties that…

processual 73 4.4 A legitimação para as ações coletivas é ordinária ou extraordinária? 76 4.4.1 A teoria da legitimação ordinária 79 4.4.2 A teoria da legitimação extraordinária 85 4.4.3 A legitimação em decisões do Supremo Tribunal Federal 87 9 4.4.4 A teoria da legitimação concorrente e disjuntiva 89 4.4.5 A teoria da legitimação autônoma 90 V. A LEGITIMAÇÃO PARA AS AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA TRABALHISTA: A LEGITIMAÇÃO SINDICAL…

Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Índice Parte 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO 1. Conceito — 13 2. Constituição: suas classificações — 15 2.1. Quanto à origem — 15 2.2. Quanto à mutabilidade — 15 2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do Poder Constituinte — 19 4.3.…

Constitucional Federal Alemão Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão Coletânea original: JÜRGEN SCHWABE Organização e introdução LEONARDO MARTINS Tradução: Beatriz Hennig Leonardo Martins Mariana Bigelli de Carvalho Tereza Maria de Castro Vivianne Geraldes Ferreira Prefácio: Jan Woischnik Konrad - denauerStiftung Programa Estado de Derecho para Sudamérica CINQÜENTA ANOS DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL…

a iniciativa popular em projetos de lei (art. 61 § 2º, da CR/88). Já os direitos negativos ou passivos dizem respeito às causas de suspensão ou perda dos direitos políticos e as condições de inelegibilidade.3 Soberania Popular O parágrafo único do artigo 1º da Constituição brasileira de 1988 estabelece que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. No Estado Democrático de Direito, o povo é o…

the full version Ele não sabia que era impossível. Foi lá e fez! (JEAN COCTEAU) Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version LISTA DE ABREVIATURAS CC – Código Civil CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LC – Lei Complementar MP – Medida Provisória Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the…

Há, finalmente, uma situação singular no Direito do Trabalho brasileira: trata-se do pequeno /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 8 empreiteiro (“operário ou artífice”, segundo a linguagem da CLT). De fato, o artigo 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços (“dono da obra”). Qual a extensão…

ensejando severas críticas em função disso. Uma das conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, §3º, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…