Justa Posição De Enunciados

Imprescritibilidade de fundo do Direito – Princípio da Legalidade SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dispõe o enunciado da Súmula n. 85 Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Essa já era a jurisprudência dominante no eg. Supremo…

saberes da disciplina e entre estes e as questões propostas; • Aplicação correta da Língua Portuguesa; • O atendimento correto ao enunciado das questões; • Se for necessário utilizar transcrições, estas devem ser contextualizadas e devem conter a indicação devida da fonte com a realização adequada da referência, atendendo aos direitos autorais e respeitando a justa medida da avaliação. ATIVIDADE 1ª QUESTÃO No Brasil, os institutos de pesquisa costumam…

responsabilização deve também ser afastada se o devedor provar ausência de culpa. Sobre tal previsão, surge uma polêmica. Quando da realização da III Jornada de Direito Civil, idealizada pelo Conselho da Justiça Federal, foi feita uma proposta de enunciado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Sérgio Hartung Buarque, com o seguinte teor: “O artigo 399 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado sem observância à primeira ressalva ali contida, no que tange à…

este logre uma remuneração justa, nos termos do art. 121, um fundo de reserva de trabalho, capaz de assegurar aos operários ou empregados o ordenado ou o salário de um ano, se por qualquer motivo a empresa desaparecer”. Era uma modalidade de garantia do tempo de serviço do empregado, cuja proposta não se inseriu na citada Constituição. Tempos depois, o Ministério do Planejamento, através do livro “Programa de Ação Econômica do Governo para o Biênio 1964-1966”, fixou posição oficial…

Gestão 1 Coordenação: Tania Mara Tavares da Silva Postagem no Correio: até o dia 24 de abril de 2012 Entrega no pólo: até o dia 28 de abril de 2012 Nome: Matrícula: Pólo: Caro (a) aluno (a): Essa é a sua segunda avaliação à distância. Leia os enunciados com atenção, leia os textos conforme indicado no cronograma e procure ser claro (a) e objetivo(a) na elaboração de suas respostas. Lembre-se que você realiza um curso de EAD (Educação à Distância) no qual o uso do computador é…

instituto fundamental do direito processual, a função jurisdicional (ou simplesmente jurisdição). A jurisdição é o mais importante entre todos os institutos da ciência processual (segundo a visão linear). Em outras palavras, a jurisdição ocupa posição central na estrutura do direito processual, sendo certo que todos os demais institutos de nossa ciência orbitam em torno daquela função estatal. Antes de mais nada é preciso se afirmar que a palavra jurisdição vem do latim iuris…

possibilidade de desenvolver uma sociedade mais justa democrática e solidária. Apesar dos pontos comuns com a pragmática linguística, os filósofos Habermas e Rorty tinham visões distintas em torno do conceito de verdade. Enquanto Habermas acredita na verdade universal e na reconstrução da razão moderna a partir dos pressupostos de um consenso comunicativo ideal. Já Rorty acredita que o “verdadeiro” é igualada a “justificação” sem distinção, mesmo que enunciado o conhecimento ideal.…

interlocutor) de “afastar-se” ou “aproximar-se” da enunciação quando faz a escolha. A partir desse primeiro posicionamento, o sujeito assume “a voz” que seja mais conveniente à produção do texto-discurso. Trata-se da relação entre enunciação e enunciado, ou ainda, “o que se diz” e “o que se quer dizer”. É dessa escolha enunciativa que se pode avaliar se o texto-discurso é objetivo ou subjetivo, se o sujeito aproxima-se ou distancia-se do ponto de vista que há no texto. Enfim, o modo de…

para o prosseguimento do presente feito, ademais o recebimento dos valores exorbitantes à títulos de verbas rescisórias, pois tem pleno conhecimento que sua demissão foi por justa causa, por ter faltado ao trabalho sem justificativa reiterada vezes, logo, não restou outra alternativa para a reclamada senão demiti-la por JUSTA CAUSA, por abandono ao trabalho, uma vez que a partir do dia 30/07/2013, (ULTIMO DIA DE TRABALHO), não mais compareceu para trabalhar, conforme verifica-se através…

594 da codificação peninsular que vedava a cessão da locação sem o consentimento do locador. Enquanto isso, a doutrina mostrava-se favorável à prevalência do direito ao ponto comercial. Como afirma Francesco Gazzoni, os estudiosos justificavam sua posição, seja pela resolução do conflito em favor da aplicação especial do art. 2.558 diante da hipótese de alienação da azienda, seja diferenciando a cessão do contrato de locação da sucessão no contrato. Em ambos os argumentos, a doutrina via…