Justa Posição De Enunciados

necessário que o resultado lesivo tenha sido devidamente atingido com a ação ou omissão. A consumação neste caso, de acordo com posição do Pretório Excelso (vide HC 81.611-8-DF), se dá com o lançamento definitivo do tributo, que nada mais é do que o exaurimento do processo administrativo, com a constituição do crédito fiscal. Recentemente foi aprovado o enunciado da Súmula Vinculante n. 24, que trata dos crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos: "Não se tipifica crime…

para a interpretação da norma trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os princípios entre as fontes a que a Justiça do Trabalho deve recorrer para sanar omissões no campo das relações de trabalho, ou seja, os princípios são enunciados deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis, como o interprete, ao aplicar as leis. No campo do direito do trabalho, os princípios exercem papel fundamental, dando aos…

PC 09/10: Ficha 1 Enunciado O vírus H1N1, da gripe A, tem preocupado muitas pessoas, motivado planos e contingência e medidas de prevenção, além de um grande investimento em remédios antivirais e medidas para prevenir o contágio. Leia os textos em anexo e proponha algo acerca deste tema com um argumento estruturado, sucinto e claro. O seu argumento deve ter pelo menos três razões básicas, uma conclusão intermédia e um passo de inferência que dependa da aceitação conjunta de duas…

sentido objetivamente válido de um enunciado normativo. O ponto de partida da interpretação jurídica são os Enunciados Normativos. Para se fazer essas interpretações se segue dois princípios importantes: a) Princípio da Inegabilidade dos pontos de partida: b) Princípio da Fidelidade: não se pode desconsiderar o que irá interpretar, pois senão não estará interpretando e sim criando algo novo. Não pode se afastar do objeto que se interpreta.A partir do enunciado normativo se…

seja forte, e o que é forte seja justo. A justiça é sujeita a disputas: a força é muito reconhecível, e sem disputa. Assim, não se pôde dar a força à justiça, porque a força contradisse a justiça, dizendo que esta era injusta, e que ela é que era justa; e assim, não podendo fazer com que o que é justo fosse forte, fez-se com que o que é forte fosse justo.”* Leia esta charge. UMA CURIo^lPADE, PROFESSOR: QÜ/lHTAS IPQAS o SEU intelecto DISP/IR/IP o RSEGUND o ? Charge de Quino em…

especial do cargo de confiança. Não se deve exigir, entretanto, que o bancário esteja investido em amplos e gerais poderes de gestão, ao passo de decidir sobre interesses fundamentais do empregador, sendo bastante que possua uma posição de destaque na unidade em que atua. Tal posição se revela no desempenho de tarefas de fiscalização, coordenação e direção sobre o trabalho de outros empregados, com a responsabilidade efetiva pela administração da agência bancária, revelando a fidúcia…

divisão dos bens. O companheiro que concorrer com filhos comuns (art. 1790, I, CC) receberá quota equivalente à atribuída aos filhos. A maioria absoluta da doutrina estende a aplicação do dispositivo também aos netos comuns, entendimento reafirmado no Enunciado n. 266 da Jornada de Direito Civil. Concorrendo com filhos exclusivos, o companheiro receberá metade da quota de cada um deles. Havendo filiações híbridas, há três correntes doutrinárias para indicar qual deve ser a quota.…

QUESTÃO 10 PÁG.9 Quando um biólogo começa a falar de controle de natalidade e programação da sociedade, logo é taxado de nazista e fascista, esse ressalva e reação que o povo tem sobre a posição do biólogo não dá para entender. Vivemos em uma sociedade em que as camadas mais pobres apresentam um índice mais alto de natalidade, isso faz com que as pessoas que menos tem recursos para sobreviver tenha que criar mais filhos, em uma situação precária. Então, se há um controle um controle cientifico

remuneração sendo: “a soma do salário com outras vantagens percebidas pelo empregado, em decorrência do contrato, como, por exemplo, salário base mais as gorjetas”. 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? R: Primeiramente é importante ressaltar o que a lei entende no que tange a gorjetas, sendo assim no art. 456 da CLT em seu § 1 versa que: Integram o salário não só a importância fixa…

Náira Santos Carreiro RESUMO Este artigo pretende realizar um estudo mais aprofundado da obra A Arqueologia do Saber, de Michel Foucault. Nele são apresentados e discutidos alguns importantes aspectos do discurso, especialmente os conceitos de enunciado, objeto, conceito e estratégia. A proposta “arqueológica” de Foucault propõe o abandono da história das ideias. Sua metodologia não se baseia nas continuidades históricas nem na generalização, mas sim na ruptura, o que preserva as…