Juros Abusivos De Cartão De Credito

Exemplificando o princípio do venire contra factum proprium, transcrevemos um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relacionado ao tema: “Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação no Serasa e constrangimento pela recusa do cartão de crédito, cancelado pela ré.– Caracterização. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso.Cobrança dos encargos da mora.– Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula…

2013 - MARISA LOJAS SA Versão : 15 a) Valor das medições não contábeis e b) Conciliação entre valores divulgados e os valores das demonstrações financeiras auditadas A Companhia divulga medições não contábeis relacionadas ao lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização (earnings before interest, tax, depreciation and amortization – EBTIDA), cuja reconciliação com os valores das demonstrações financeiras auditadas está abaixo demonstrado: A - Dados Consolidados …

1 CRÉDITO CONSIGNADO E SUPERENDIVIDAMENTO1 ISABEL CRISTINA BREZOLIN FERREIRA RESUMO: Ainda que de maneira incipiente, o presente artigo identifica a recente questão do superendividamento, fenômeno social que exige a reestrutura do ordenamento jurídico pátrio à luz dos direitos já existentes e dos institutos criados em outros países, no que toca à proteção dos consumidores superendividados e hipervulneráveis. Isso porque, o crédito, principalmente sob forma de consignação,…

sorteado em uma loteria internacional, mas que para receber o prêmio a que tem direito, precisa fornecer seus dados pessoais e informações sobre a sua conta bancária. Crédito fácil: você recebe um e-mail contendo uma oferta de empréstimo ou financiamento com taxas de juros muito inferiores às praticadas no mercado. Após o seu crédito ser supostamente aprovado você é informado que necessita efetuar um depósito bancário para o ressarcimento das despesas. Doação de animais: você deseja…

primeiro momento, parece tranqüilo afirmar que o CDC, efetivamente, regula a relação entre bancos e clientes, seja na prestação de serviço ou concessão de crédito. No entanto, respeitando os conceitos e princípios estabelecidos pelo CDC, alguns juristas, por meio de argumentação bastante razoável, retiram a concessão de crédito feita pelos bancos à seus clientes do campo de incidência do CDC. No intuito não apenas de debater, mas de demonstrar qual a…

produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR CLONAGEM DE CARTÃO CRÉDITO Autor: EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS ________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível em Guarapari BALTAZAR CYSNEIROSbrasileiro, divorciado,funcionário público estadual,residente à Rua da Liberdade s/nº centro-Guarapari inscrito no CPF/MF n° , por seus advogados “in fine” firmados, constituídos e…

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48º de suas Disposições Transitórias”. Lei n 7.089, de 23 de março de 1983 – LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELATIVAS. “Veda a cobrança de juros de mora sobre o título cujo o vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.” Lei n 9.294, de 15 de julho de 1996 – LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELATIVAS. “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas…

todos os requisitos e condições de deferimento da pretensão. Concessão da ordem. 2003.700.024311-4 - Juiz(a) MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA – Mandado de Segurança. Indeferimento de gratuidade, fundamentada na incompatibilidade dos gastos do cartão de crédito com a hipossuficiência declarada. Extratos dos cartões trazidos aos autos, que demonstram sua utilização, basicamente, para gastos necessários de combustível e farmácia. Inexistência de gastos supérfluos, ou em quantidade exacerbada,…

produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos…