Juros Abusivos De Cartão De Credito

GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Decidem…

1919 Aprovação da proposta de adoção do método das partidas dobradas Para todas as repartições públicas federais, publicado pelo Frei Luca Pacioli em 1494 (Itália), praticado, a partir de então, pelos países europeus desde o século XV “Para cada crédito haverá um débito de igual valor.” Aprovação do Código de Contabilidade da União 1922 Importante conquista técnica, pois possibilitaram ordenar toda a gama imensa de procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis, patrimoniais etc,…

INTRODUÇÃO O trabalho que se pretende desenvolver tem por fundamento avaliar a dinâmica de crédito no varejo e os riscos que envolvem a aprovação de compras a prazo mediante o pagamento com cheques pré-datados, principalmente se as vendas são parceladas em vários meses. Foi realizada uma pesquisa junto aos lojistas, sobre a questão dos cheques prédatados e verificou-se que mesmo com a utilização dos cartões de crédito, a prática da venda a varejo no cheque é uma constante.…

obrigado a um controle de conteúdo de contratos de fiança com o auxílio das cláusulas gerais do código civil”.17 Conforme já salientamos, o Tribunal constitucional considerou contrário aos bons costumes , por exemplo, o endividamento de jovens em créditos bancários envolvendo somas altas, obtidos por cônjuges ou pais, muito embora suas rendas não chegassem à metade do valor do empréstimo. Agiu corretamente a Corte Constitucional, pois um indivíduo jovem que pretenda iniciar sua vida,…

ofertas aos consumidores, incluindo as ofertas de crédito (HILL e KOZUP, 2007). Em um dia típico, é comum que um indivíduo receba mensagens oferecendo crédito das mais variadas mídias (TV, rádio, jornal impresso, folhetos nas ruas etc). No caso brasileiro, especificamente, a relativa estabilidade da economia e a redução das taxas de juros pelo governo facilitam o acesso ao crédito pelos consumidores. De acordo com o PROCON (2007), o volume de crédito atingiu em torno de 34% do PIB…

estabelece, portanto, que a coletividade de pessoas, mesmo que sejam representadas por órgãos de defesa do consumidor, podem ser amparadas através das diretrizes estabelecidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para se defenderem dos atos abusivos praticados pelos fornecedores no meio social. 3.1.4 VÍTIMAS DO EVENTO Quando versa sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 17, trata como sendo consumidor,…

prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as…

contrato ..................................... 38 2.2 Cláusulas dos contratos firmados com instituições financeiras ........................40 2.2.1 Cláusula de fixação da taxa de juros remuneratórios .............................................. 40 2.2.2 Cláusula de variação unilateral do percentual de juros nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação .................................................................................................... 43 2.2.3 Cláusula de…

Despesas Fixas: contas de consumo, aluguel, mensalidade escola, transporte, etc. Despesas Variáveis: lazer, vestuário, presentes, saúde, alimentação, etc. Receitas Fixas: salários, renda, etc. Receitas Variáveis: bonificações, horas extras, juros, etc. 4º Comparar as atuais despesas com o orçamento feito Feito a comparação das despesas com o orçamento da família terá alguns resultados como: Ganhos superiores aos gastos Ganhos iguais aos gastos Ganhos inferiores aos…

causada." Daí, a necessidade de se observar as condições de ambas as partes. 12. Nesse sentido, vejamos estes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOB A RUBRICA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ABALO FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Enquanto fornecedora de serviços, a instituição bancária deve responder