Juros Abusivos De Cartão De Credito

JURÍDICA....................................................................................................3 1.3. EXTINÇÃO.......................................................................................................................6 2 CARTÃO DE CRÉDITO .....................................................................................................6 2.1.…

Paulo/SP. (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada como Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada em face de Banco Juros Bacanas Brasil S.A., com agência na Av. Paulista, 14145, Cerqueira César, São Paulo/SP, com fulcro nos artigos 6º. VI e VIII, 12, 42, § 3º. e demais do Código de Defesa do Consumidor; nos dispositivos da Lei 9099/95 e nos demais…

CAROLINA POZZETTI DE BARROS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO: A abusividade da cláusula mandato Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof.º Luís Antônio Winckler Annes BRASÍLIA 2010 À minha mãe, que, apesar das adversidades, não desistiu e nem permitiu que eu o fizesse. Ao meu querido e paciente orientador, que soube acalmar meus ânimos quando fui tomada pela emoção…

da contratação –, e pela referência às prestações pagas abaixo referidas, o instrumento de adesão estipulou taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, juros de mora superiores a 1% ao mês, comissão de permanência cumulada com juros moratórios e remuneratórios e com a multa contratual e demais encargos moratórios, bem como ocorreu a capitalização de juros (juros sobre juros). O Réu também cobrou taxas e tarifas pelo seu serviço, transferindo o ônus de sua atividade à…

titular do cartão de crédito XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, emitido e administrado pela empresa Demandada, sob o n.º XXXX.XXXX.XXXX.XXXX. __ Autor__ sempre buscou o pagamento das faturas com exatidão, procedendo-o, ao menos, no patamar mínimo mensal. Contudo, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, lançados a título de “encargos contratuais”, “encargos financeiros”, ou ainda, “taxa de rotativo” e “crédito rotativo”, fixados, arbitrariamente, pela administradora do…

de 1983, o qual está vigente até os dias atuais. Após, celebrou contrato de cartão de crédito. Ocorre que a AUTORA recebeu em sua residência outro cartão de crédito, sem que ao menos o tivesse solicitado. Imediatamente, estabeleceu contato com a EMPRESA-RÉ e comunicou a emissão indevida do cartão, oportunidade em que solicitou seu cancelamento. Todavia, a atendente da EMPRESA-RÉ informou que a emissão do novo cartão ocorreu de forma regular, sendo impossível efetuar seu…

tentar remanejar as dívidas é recorrer a empréstimos. Contudo, é relevante fazer uma pesquisa sobre os tipos de crédito, para encontrar a opção que seja, de fato, uma solução, não se tornando uma nova dívida. O micro-empréstimo é conhecido por se adequar a investimento de pequenas e micro-empresas, ou às pessoas físicas, sendo um processo de pouca burocracia. Podendo ser parcelado, a juros, com o prazo de um ano a três, aproximadamente. O empréstimo consignado, por exemplo, é mais…

improcedência da ação, faz uma reserva que lhe facilita o pagamento da dívida, e o credor tem ao seu alcance, nesse caso, pelo menos parte da importância a receber, satisfazendo o seu crédito com maior facilidade. Além do mais, O Autor pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juízo (mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples), evitando desta forma o enriquecimento ilícito do Requerente, com base nas suas práticas abusivas. VALOR DO BENEFÍCIO…

utilizado pela maioria absoluta da população, é o contrato de adesão por excelência, o mais utilizado na modalidade de adesão, e abrange o depósito, conta poupança, ou a prazo fixo, o contrato de custódia e guarda de valores, o contrato de abertura de crédito, de empréstimo e o de financiamento, entre outros. Devido limitar a vontade do consumidor/aderente do contrato, uma vez que esse não tem a abertura para discutir e modificar as cláusulas que não concorde, essa relação vulnerável é…

improcedência da ação, faz uma reserva que lhe facilita o pagamento da dívida, e o credor tem ao seu alcance, nesse caso, pelo menos parte da importância a receber, satisfazendo o seu crédito com maior facilidade. Além do mais, O Autor pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juízo (mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples), evitando desta forma o enriquecimento ilícito do Requerente, com base nas suas práticas abusivas. VALOR DO BENEFÍCIO…