Juros Abusivos De Cartão De Credito

INTRODUÇÃO O aprofundamento do estudo do tema cartão de crédito se faz necessário a partir do momento em que se observa um aumento significativo na utilização de tal instrumento como forma de pagamento de compras de mercadorias e de prestação de serviços. Esse instrumento de pagamento surgiu com a intenção de facilitar a circulação de riquezas, atribuir maior segurança às operações mercantis e de democratizar o uso do crédito, fazendo com que seja fomentado o consumo e, por…

do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como no art. 186 do Código Civil Brasileiro, na Lei n.º 8078/90 e Lei n.º 9099/95, pelas razões a seguir aduzidas. I - DOS FATOS A autora é titular do cartão de crédito 1.04323, de bandeira Mastercard, administrado pela demandada, com limite de crédito no valor de R$ 2.650,00, conforme se verifica no documento em anexo. Acontece que, ao receber a fatura com vencimento em 11/09/2010, notou que havia três despesas por ela não efetuadas,…

Número 109 Abril de 2012 Spread e juros bancários Spread e juros bancários Introdução O desempenho da economia brasileira nos últimos anos e, principalmente, a perspectiva de crescimento por meio do investimento público e privado e do consumo das famílias, além do reaquecimento do mercado de trabalho, abrem espaço para a discussão em torno da expansão do crédito como forma de continuar alavancando o crescimento para os próximos anos. Nesse sentido, o custo do dinheiro…

LIMINAR PARA PROTEÇÃO CONTRA CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO Em face do BANCO , Agência , situada na Avenida – Bairro - Cidade – CEP.: , pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: “Presentes receberam no meio de ti para derramarem sangue, usura e juros ilícitos, tomastes, e usaste de avareza com o seu próximo, oprimindo-o, mas de mim te esquecestes, diz o Senhor DEUS”. (Ezequiel 22: 12 – Bíblia Sagrada)Não é proibido cobrar juros, nem Deus proibi sua cobrança,…

pagamento, Mário propôs ação indenizatória contra a Companhia de Energia com base nos arts. 22 e 42 do CDC, alegando que o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por ser serviço contínuo e essencial. O corte de energia é também abusivo porque tem por finalidade compelir o consumidor ao pagamento do débito. Em contestação, a ré alega não ser aplicável ao caso o CDC porque fornece serviço público e ser licita a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao…

Diante do exposto requer a V.Exa que conceda LIMINARMENTE, os pedidos abaixo pelos seguintes motivos: DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL ACAUTELADORA Determinando que o Banco Itau S/A, se abstenha de promover o débito automático do cartão mastercard na conta corrente xxxxxxxxxxxxxxxxxx, promovendo o estorno dos débitos indevidos realizado no dia xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de multa diária. Ocorre que tal conta corrente é conta salário, onde o autor recebe…

aduzidos: PRELIMINARMENTE, argüi a empresa ré supra referida, que apenas possui “O Programa de Relacionamento Angeloni”, e que este não vincula ou obriga o consumidor a adquirir o cartão de crédito, e aduz a ré que não é uma instituição financeira haja vista ser apenas fornecedora da marca para o cartão de crédito Angeloni. Alega ainda a ré, a inaplicabilidade da teoria da aparência, alegando que a mesma consistiria na confusão de empresas, e que a relação entre autor e supermercado…

negociação é um evento desejável tanto pelo credor como pelo devedor. Esse detalhe é muito importante! O devedor que atrasa seus compromissos está sujeito a sofrer cobrança judicial coercitiva e ainda terá dilatada sua dívida com a inclusão de multa, juros, atualização monetária, custas processuais, honorários advocatícios, etc. Porém, é um direito do devedor saber se a dívida cobrada está correta. A multa por atraso no pagamento de compromissos decorrentes da relação de consumo não…

disciplina o regime jurídico acerca dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio boa-fé entre as partes envolvidas. Foi criado pois houve uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolviam o papel-moeda. Da circunstância de ser representada determinada obrigação por um ou outro instrumento decorrem consequências jurídicas bem distintas. O credor de uma obrigação representada por um título de crédito tem direitos, de conteúdo…

tecla PV nas calculadoras financeiras). Juros Juros representam a remuneração do Capital empregado em alguma atividade produtiva. Os juros podem ser capitalizados segundo dois regimes: simples ou compostos. JUROS SIMPLES: o juro de cada intervalo de tempo sempre calculado sobre o capital inicial emprestado ou aplicado. JUROS COMPOSTOS: o juro de cada intervalo de tempo calculado a partir do saldo no início de correspondente intervalo. Ou seja: o juro de cada intervalo de…