Jurisdição Constitucional E Legitimidade

Processo constitucional é o ramo do direito processual que estuda o controle de constitucionalidade (verificação da conformidade das normas jurídicas com o texto constitucional). É o conjunto de instrumentos legais que objetivam garantir o respeito à Constituição, verificando a regularidade da produção de normas infraconstitucionais. Tourinho Filho jurisdição é "aquela função do Estado consistente em fazer atuar, pelos órgãos jurisdicionais, que são os juízes e Tribunais, o direito objetivo a

constituição formal: rigidez, supremacia, lei constitucional e ordinária c) existência de um órgão competente 4. Tipos de Inconstitucionalidades a) Total ou Parcial -> Declaração de nulidade total como expressão de unidade técnico legislativa: processo legislativo que elaborou a lei é viciado -> Declaração de nulidade total: a parte constitucional é dependente da inconstitucional -> Declaração de nulidade parcial: a parte constitucional subsiste a declaração de…

aumento da representação dos Estados menos desenvolvidos na esfera federal, para que essa diferença seja “compensada” de alguma forma, demonstrando que o objetivo da União é atingir o bem comum. Texto 2 - ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa. Jurisdição Constitucional e Federação. Rio de Janeiro, Editora Elsevier, 2009. p. 135-167. (disponível no xerox) Questão proposta - Explique o que se entende por “déficit de vontade federativa” e quais instrumentos podem viabilizar a mitigação dessa…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Libório Gonçalo Vieira de Sá Monografia da disciplina Teoria Geral do Direito Constitucional II do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2006 Libório Gonçalo Vieira de Sá ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE

caso em questão, o resultado é acompanhado voto a voto por milhares de brasileiros, na esperança de que a Corte seja capaz de atender as expectativas criadas pelo texto constitucional. Por outro lado, fatores como a amplitude de nossa carta magna e as lacunas deixadas pelos demais poderes no cumprimento do mandamus constitucional, possibilitam que questões não apenas jurídicas sejam submetidas à apreciação do Supremo, exigindo que o Tribunal se socorra do conhecimento de especialistas…

universal, que se torna possível através do aprimoramento do serviço jurisdicional prestado através do processo. 3.3 O processualista moderno do regime democrático de direito admite que o processo deva ser discutido a partir da ordem constitucional trazendo valores consagrados como a liberdade, igualdade e participação que são manifestações do valor justiça. Assim, temos o sistema processual à ordem social, econômica e política representada pela Constituição e leis ordinárias,…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas…

GERAL DO PROCESSO Jurisdição Ação/Exceção Processo Estes são os primeiros temas do edital e serão estudados conjuntamente. Ação é um instituto bifronte, significando o direito de agir em juízo. Ação é agir em juízo defendendo o seu direito material. Assim, a ação é exercida pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, na contestação. Tanto é assim que a desistência da ação, depois da citação do réu, depende da anuência deste. Para carreiras estaduais, quando se fala em jurisdição é…

processo, que justifica a formulação de uma teoria geral. Jurisdição 1. Esboço histórico 1. Autotutela – pena de talião – Estado só intervinha em questões litigiosas 2. Arbitragem facultativa – indenização que parecesse justa a ambos ou através de terceiro desinteressado e imparcial. 3. Arbitragem obrigatória – primeiro dos sistemas processuais legis actiones e, também, o período per formulas 4. Justiça pública – jurisdição como atividade estatal, no terceiro sistema…

constituições, como a economia, as relações de trabalho e a família.25 Muitas delas, ao lado dos tradicionais direitos individuais e políticos, incluem também direitos sociais de natureza prestacional. Uma interpretação extensiva e abrangente das normas constitucionais pelo Poder Judiciário deu origem ao fenômeno de constitucionalização da ordem jurídica, que ampliou a influência das constituições sobre todo o ordenamento, levando à adoção de novas leituras de normas e institutos nos…