Juri Criminal

do Poder Judiciário do Estado: • • • • • Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Conselhos da Justiça Militar; (T J T J C) Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor complexidade e as infrações penais…

poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. 2. Prazo O juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como bem elucida o art. 403, § 3º e art.…

PRECEITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO DURANTE O JULGAMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Orientanda: Sabrina Rambo Branco Santo Ângelo-RS 2015 1 SABRINA RAMBO BRANCO O CONFLITO EXISTENTE ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA FACE AOS PRECEITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO DURANTE O JULGAMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de Monografia a ser desenvolvido como requisito parcial para a conclusão do Curso Graduação…

cartório: 4familia-vitoria@tjes.jus.br FÓRUM CRIMINAL Fórum Des. José Mathias de Almeida Neto Rua Pedro Palácios, 105 - Centro CEP 29015-160 Vitória/ES VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Geral: 3198-3000 Ligação externa: 3198 + ramal Telefonista (auxílio): ramal 3001 Telefonista (PABX): ramal 3000 Banco Banestes: ramal 3002 1ª Contadoria: ramal 3003 2ª Contadoria: ramal 3005 Central de mandados: ramal 3007 Central de apoio aos cartórios criminais: ramal 3008 Certidão…

disciplinares. Na Justiça Federal, a competência para julgar a correição parcial é do Tribunal Regional Federal e o corregedor-geral é o relator da correição. c) Agravo em execução: é o recurso utilizado para impugnar decisão do juiz da execução criminal. Artigo 179 da LEP. Artigo 197 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). Prazo: cinco dias. Súmula n. 700 do STF. Possui efeito meramente devolutivo. Tem efeito suspensivo somente na hipótese de decisão para desinternar ou liberar o…

OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO. A revisão criminal é um instituto processual que tem a natureza jurídica de ação de impugnação, tendo em vista que não possui algumas características inerentes aos recursos que serão vistas a seguir:  A revisão criminal simplesmente NÃO possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo,…

juizados especiais criminais que julga os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, bem como as contravenções penais. ( a 04 anos). 1) Introdução (caracteristicas) a) Monofásico: Característica deste procedimento, guarda uma única fase. Diferentemente do Júri que é bifásico. O procedimento ordinário é caracterizado pelo fato de ser constituído de uma única fase diferentemente do procedimento especial do tribunal do júri que é…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, com fundamento na lei (CPP, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública, por violação ao art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, tramitando perante esse Juízo (processo n. 0000000000000)apresentar as razões do…

Prática Forense Criminal Professora Sylvia Chaves MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ ( Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________(Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA…

poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Neste caso, o juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como bem elucida o art. 403, § 3º…