direito

lhe haja fixado prazo menor. Questão 2: O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art. 5o, XXXV, da CF). Princípio da indelegabilidade - Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro, pois, se isso ocorrer, estará sendo desrespeitado o princípio do juiz natural. A expedição de carta precatória ou carta de ordem não fere este princípio porque a delegação é apenas para a realização de determinado ato processual (oitiva de testemunhas, por exemplo), sem a transfe- rência de poder decisório ao juízo deprecado. É por essa razão que este juízo não pode, v.g., homologar proposta de suspensão condicional do processo proveniente do juízo deprecante. Caso a proposta seja aceita pelo réu, a precatória deve ser devolvida para homologação do juiz da causa. As caracteristicas da jurisdição penal são: Caráter Substitutivo, Escopo de Atuação do direito, Presença da lide, Inércia, Definitividade, Imparcialidade. Letra d Questão 3: O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art. 5o, XXXV, da CF). Princípio da indelegabilidade - Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro, pois,

CASO 1 Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mai apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito da Comarca vizinha para que ele dicidisse a respeito. Diga quais os princípio da Jurisdição foram violados no presente caso concreto e quais as características da Jurisdição. RESPOSTA: O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 08 - CASO 1 Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mais apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito da Comarca vizinha para que ele decidisse a respeito. Diga quais os princípio da Jurisdição foram violados no presente caso concreto e quais as características da Jurisdição. RESPOSTA: O Juiz…

Rito mais adequado aos interesses de seu cliente, fundamentando-a devidamente e apontando os documentos que devem instruir a inicial. Recebemos nessa secretária o Sr. Jucelino Barbosa, o qual relatou que a empresa de telefonia Vivo /SC, vem cobrando valores indevidos referentes a um pacote de serviços não contratados na sua fatura de telefone celular desde o mês de outubro de 2013. O desconto da fatura era em débito automático. Quando o mesmo percebeu esses valores, cancelou o…

culpabilidade do acusado. E só depois de sentença condenatória transitada em julgado, decorrente de processo judicial, é que ele pode ser considerado culpado. Diante disso, verificamos que o acusado não pode ser obrigado a colaborar na apuração dos fatos, uma vez que o devido processo legal, no art. 5º, LIV da CF, da a ele o direito de não produzir provas contra si mesmo, podendo o mesmo permanecer em silêncio como previsto no art. 5º, LXIII, CF. Caso contrário, o acusado se…

investigado. Pratica esta exercida pelo Ministério públicos, quanto aos casos dos crimes que foram cometido por vários réus e a denuncia for oferecida para apenas um ou parte deles, de forma que venha a deixar algum réu de fora da denuncia. Caso 3 O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE. Ação Penal nº 0002520-74.2010.8.01.0002. Autor: Ministério Público Estadual. Réu: Francisco Pinheiro da Silva. ALEGAÇÕES FINAIS. Conspícuo Magistrado, "O Juiz precisa, antes de tudo, de uma calma completa, de uma serenidade inalterável, porque o acusado apresenta-se diante de Vossa Excelência sob a paixão violenta e apaixonada da opinião". …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABA-PA Processo nº 001323447.2013.814.0028 JUCELINO CONCEIÇÃO DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- FATOS O acusado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___ Processo nº__________ FUTURO SISTEMAS E DADOS LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JUCELINO DIAS E OUTROS, em face da recorrente e das empresas OBRASMIL e AGIR ENGENHARIA LTDA., vem, por seu advogado infra-firmado, inconformado com a respeitável sentença de piso às folhas ___ , com fundamento no art. 895 CLT, interpor…

1 HERMENÊUTICA BÍBLICA: UMA CONFISSÃO REFORMADA por Dr. Greg Bahnsen Tradução: rev. Jucelino Souza HERMENÊUTICA BÍBLICA: UMA CONFISSÃO REFORMADA1 por Dr. Greg Bahnsen2 Tradução: rev. Jucelino Souza 3 Artigo 1 º 1. A PRERROGATIVA DO SENHOR DEUS DE REVELAR A SI MESMO 1.1 - AFIRMAMOS que somente o SENHOR Deus tem a competência e a autoridade para definir seu próprio caráter, obra e vontade, assim sendo, o conhecimento do homem sobre estes aspectos depende da autorevelação…