João Tem Um Crédito A Ser Recebido De Maria Em Razão Da

integração de litisconsorte passivo necessário, do qual requereu-se a devida citação( LMS, art. 24 c/c CPC, art. 47), em perfeita consonância com as regras que norteiam a petição inicial do Mandado de Segurança.(LMS, art. 6º c/c CPC, art. 282 e 284). Em razão do quadro fático e por seus fundamentos, que apresentavam com segurança o periculum in mora e do fumus boni iuris, requereu-se MEDIDA LIMINAR.(LMS, art. 7º, inc. III) Em arremate, foram ofertados pedidos e requerimentos para…

conscientizando-os para qualificar seus colaboradores e para manter uma estrutura mínima para a manutenção do controle interno, apontando caminhos de acordo com a realidade de cada uma, criando um manual a ser seguido com orientações básicas sobre a forma de estruturar e enviar a documentação a ser processada pela contabilidade. Sabemos que para constituir uma empresa não é algo tão simples assim, requer muito planejamento, estratégias e organização. E para assegurar que a empresa não…

sentença judicial no foro trabalhista, deve ser levado em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte mediante aplicação das alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês, nos termos como previsto no artigo 629, do RIR/94 (Decreto n.º 1.041/94) e, atualmente, artigo 620 do RIR/99 (Decreto n.º 3.000/99). Sobre o regime de progressivo que deve ser adotado, em…

Ofício nº. 330/2010. São João da Barra/RJ, 10 de novembro de 2010. Ref.: Prestação de Contas Administração Financeira do Município Processo TCE: 223.858-9/2010 Vimos por meio deste, prestar esclarecimentos bem como juntar documentos acerca das questões apontadas no supracitado processo, que foi objeto de emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, conforme exposto abaixo: IRREGULARIDADES Ausência das publicações das Leis nºs 122/09,…

1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã Filomena e ficou muito emocionada ao ser convidada para…

ao Direito; um vínculo apenas moral (ex: ser educado, ser gentil, dar “bom dia”) ou religioso (ex: ir a missa todo Domingo) não tem relevância jurídica; - transitório: a obrigação é efêmera, tem vida curta (ex: uma compra e venda de balcão dura segundos), podendo até ser duradoura (ex: alugar uma casa por um ano), mas não dura para sempre. Inclusive um direito de crédito se extingue quando é exercido (ex: José bate no carro de Maria, quando Maria cobra o prejuízo e José…

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.pro.br 2 proprietária de empresa de radiodifusão sonora, por força de dispositivo constitucional: “Art

motivos fáticos e jurídicos que a seguir expõe: I - DOS FATOS A Requerente se casou com ...., na data de ...., vindo a findar-se na data de ...., em razão do falecimento do mesmo, conforme se demonstra pela inclusa certidão de óbito (doc. ....). Na data de ...., o de cujus havia se aposentado por tempo de serviço, entretanto, em razão dos parcos ganhos resultantes de sua aposentadoria, não viu outra maneira de garantir seu sustento senão exercendo atividade abrangida pela…

penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação do Juiz Dr. João Batista Perez Gracia Moreno do 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, nesta cidade, Processo nº 032.2011.051.007-3 e conforme apresentação de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” assinada pelos advogados Drs. Sérgio Caribé, OAB/BA nº 28.377 e Diego Leal Pitombo, OAB/BA nº 29.909, e sem nenhuma audiência de conciliação, sem eu ser ouvida e realizada a devida defesa e explicações da ré denominada…

vantagem ao aderente, parte mais vulnerável, amenizando o desequilíbrio da relação contratual (BIERWAGEN, 2003, p. 95). 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? RESPOSTA: O princípio da função social do contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais, do pensamento individualista, dos interesses…