João Servidor Público Com Cargo Efetivo No Ministério X F

lotados. Seção II Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec, observados os seguintes preceitos: I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das…

licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de…

JOSÉ FROTA – IJF INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH EDITAL Nº 60/2015 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE MÉDICO DO IJF O Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Superintendente do IJF e o Presidente do IMPARH, no exercício das respectivas atribuições e com respaldo legal nas disposições insculpidas nos incisos VI e X do art. 34 da Lei Complementar nº 176/2014 e, na conformidade das competências atribuídas ao…

organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.079, de 26/4/2006.) (Vide Lei nº 14.323, de 20/6/2002.) (Vide Lei nº 15.963, de 3/1/2006.) (Vide Lei nº 17.681, de 23/7/2008.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide Lei Complementar nº 94, de 10/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Título I Disposições Gerais Art. 1º - O Ministério…

determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo e Judiciário B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos dos Três…

Orientador: Prof. Dr. Adriano Sousa SETE LAGOAS 2013 O48e Oliveira, Erika Liertany Silva 2013 As evoluções da previdência social na Constituição Federal de 1988. / Erika Liertany Silva Oliveira. – 2013. 31 f. Orientador: Prof.Adriano Antônio de Sousa. Monografia (Bacharelado em Direito). UNIFEMM. UEDI. 1. Direito previdenciário. 2. Previdência social - Brasil. 3. Seguridade social – Brasil. I. Sousa, Adriano Antônio de. II.…

II - Tribunais do Júri; III - Juízes de Direito; IV - Juízes de Direito Auxiliares ou Zonais; V - Juízes Substitutos; VI - Auditoria Militar; VII - Juizados Especiais; VIII - Juizados de Pequenas Causas; IX - Juizados de Paz; X - Outros órgãos criados por lei. Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário: (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) I – o Tribunal de Justiça; II – as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; III – os…

Marinela e Licínia Rossi BENS PÚBLICOS .......................................................................................................................... 4 1) Conceito: ........................................................................................................................... 4 2) Classificação: ..................................................................................................................... 5 3) Regime Jurídico dos Bens…

vem à presença de V.Ex.a propor AÇÃO DE COBRANÇA contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação na Av. Major Gabriel, nº. 404, Edf. Maria Laura, Centro, Manaus/AM – CEP: 69.020-060, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados: DOS FATOS O autor é servidor público federal aposentado do Ministério dos Transportes, consoante documentos acostados. Os servidores públicos federais tiveram reconhecido por força do artigo 1º da Lei Federal n°: 10.697/2003,…

respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere: I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver…