João E Maria Casados Entre Si Sob O Regime Da Comunhão

No que tange ao Direito Previdenciário, objetiva o presente artigo analisar o benefício previdenciário “auxilio reclusão”. Tal caracteriza-se por ser benefício de prestação continuada, devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão (somente regime fechado ou semiaberto). Sendo direito garantida ao conjunto de dependentes do segurado recolhido a prisão. Pretensões que foram acolhidas com a ocorrência da legislação no ano de 1991. Nesse sentido, cabe trazer as palavras de Professor…

relacionar com as pessoas e com as coisas, para ganhar dinheiro e formar um patrimônio, que será transferido a nossos filhos após a nossa morte. É disto que cuida o Direito Civil, de regulamentar a nossa vida, a vida das pessoas, de João, José e de Maria. No Direito das Obrigações estudam-se as normas que regulam as relações das pessoas com outras pessoas, e a maior fonte de obrigação é o contrato. No Direito Real estudam-se as normas que regulam as relações das pessoas com…

nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização. Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 8 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase PERSONALIDADE XII EXAME OAB | QUESTÃO PER-03 João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse…

prova. Trata-se do sistema da prova pré-constituída. Mas justificada a falta ou perda do registro civil (ex., incêndio, inundação ou fraude no cartório), admite-se qualquer outra prova. 3. Posse do estado de casados: conceitos e elementos. Posse do estado de casados é a situação de duas pessoas que vivem como casadas e assim são consideradas por todos. Tal modus vivendi, em regra, não constitui meio de prova do casamento, a não ser excepcionalmente, em benefício da…

DE ARAXÁ CURSO DE DIREITO KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Araxá – MG 2012 KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia apresentada ao Curso de Direito do…

DIREITO DE UMA DAS VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE MOSSORÓ - RIO GRANDE DO NORTE (Lei 9.278/96, art. 9º) Distribuição de Urgência MARIA ESTEFANIA BRASIL, brasileira, solteira, de prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob o n° 009.306.944-81, residente e domiciliada na Rua Evilásio Falcão Freire, Bairro Abolição IV, Mossoró-RN, CEP 56.600-001, por si, e representando(CPC, art. 8°) JOSÉ ESTEVÃO BRASIL DE SOUZA, menor impúbere, vem, com o devido respeito á presença de Vossa…

Rios Eletrônica- Revista Científica da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012 O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise…

do culto das imagens. Os imperadores bizantinos tomaram parte na querela, mais por motivos políticos do que por razões religiosas. A controvérsia foi levada ao Concílio de Nicéia II (787); este, com base nos raciocínios de grandes teólogos como São João Damasceno, reafirmou a validade do culto das imagens; culto de veneração, e não de adoração, é preciso ressaltar. O culto das imagens é, portanto, relativo; só se explica na medida em que é tributado indiretamente àqueles representados…

de sua empresa já sabem, prestação de serviços de manutenção de computadores e outros equipamentos voltados para informática, mas ficaram na dúvida a respeito do tipo de empresa que deveriam – ou poderiam – abrir, pois Júlio César é empregado por regime estatutário que não o permite ser sócio administrador de empresa. Não conhecendo exatamente as diversas naturezas jurídicas possíveis para empresas, primeiramente cogitam a abertura de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.…

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS1 Camila Salvador Jablonski2 RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II…