Direito

Processo nº ... PEDRO (SOBRENOME), já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta pelo rito sumario por JOAO (SOBRENOME) e MARIA (SOBRENOME) vem a Vossa Excelência por intermédio do seu advogado constituído, com endereço profissional na ..., para fins do artigo 39,I do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO Para expor a que se segue: I - DAS PRELIMINARES I.1 - DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO Em função dos autos cabe sinalizar a irregularidade de representação na preliminar, pois foi verificado que não há juntada da procuração do respectivo advogado dos Autores cabendo a suspensão do prazo e , dando prazo razoável para sanar o defeito, se não o fizer, requer a extinção do processo sem resolução do mérito caso o vicio não seja sanado no prazo fixado pelo juízo por força dos artigos 301,VIII c/c 267,IV do CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil é indispensável a presença do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. A exceção ocorre dentre os atos reputados urgentes, o que não se verifica com a simples oposição de agravo de petição, o qual de antemão o causídico tem conhecimento do prazo para sua interposição. Inaplicável, também, a disposição contida no artigo 13 do CPC, vez que o processo se encontra na fase recursal. TRT/SP - 01601200643302021 - AP - Ac. 4ªT 20080591323 - Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - DOE 15/07/2008 I.2 - DA CARENCIA DE AÇÃO POR…

ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta. A) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver. B) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. C) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial. D)…

custeio. b) Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o período em que permaneceu na fazenda. c) Francisco tem direito à metade dos frutos colhidos, devendo restituir a outra metade a Gabriel. d) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, e não tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio. 2-Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que…

Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato. d) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério. 2ª Questão: De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em…

contrato. D) O terceiro, interessado ou não, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre sub‐rogado nos direitos da parte credora. III Exame Unificado Questão 02 - João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X. Nesse caso, é correto afirmar que as prestações A) alternativas são inconciliáveis, havendo…

publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011. (D) Pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011. Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 4 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase PERSONALIDADE PERSONALIDADE PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO 02 Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu…

publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011. (D) Pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011. Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 4 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase PERSONALIDADE PERSONALIDADE PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO 02 Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu…

do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. c) Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos (entre partes ); - Efeitos entre as partes; oponibilidade relativa ( versus erga omnes ) OBS: exceção: estipulação em favor de terceiros (prestação em benefício de terceiro) e contrato com pessoa a declarar (…

dia 09/06/2011. (D) Pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011. Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 5  Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase PERSONALIDADE PERSONALIDADE PROVA OAB 2011.3 | QUESTÃO PER‐01 Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BAHIA DOUGLAS FERREIRA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, enfermeiro, nascido aos 30.04.1990, filho de João batista Medeiros de Souza e Maria Lucia Ferreira de Medeiros, portador do RG nº. 3.446.806-4 SSP/BA, CPF nº. 036.161.875-16, residente e domiciliado na Rua Pedro Álvares Cabral n. 132, Nossa Senhora de Fátima, Paulo Afonso/BA, CEP: 48.601-150, por suas advogadas,…