João Alves Dos Santos Recurso Em Sentido Estrito

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ DIREITO PENAL I ATPS Etapas III e IV SANTO ANDRÉ 2013 Nome: Gabrielle de Moraes Costa RA: 3226040516 Nome: Roberto de Freitas Almansa RA: 3269582670 Nome: Cleoneide de Souza Silva RA: 1099572663 Nome: Marcilio José Maioli RA: 321952881 Nome: Mario César alves da Silva RA: 3219528633 Nome: Jesamara Batista dos Santos…

13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Presidência DECRETO JUDICIÁRIO Nº 029/ 2015. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, designa HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER, Juiz de Direito da comarca de Flores de Goiás, para, a partir de 26 do corrente mês e ano e sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular e na em que eventualmente atue por força de…

dívida no curso do inquérito policial. O Ministério Público pediu a condenação de Luiz em seus memoriais Questão: Apresentar medida judicial cabível em favor de Luiz, justificando- a. PROBLEMA 8 No curso de ação penal de iniciativa privada ajuizada por João Henrique contra Edmar Benson, na Comarca de Perdões-MG, pela prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140 do CP, o querelante foi devidamente intimado para constituir novo patrono por ter o anterior renunciado aos poderes…

com os resultados, no sentido do que não são por eles atingidos, passam a ser negociadas pelos grupos sociais mais diretamente interessados, evitando posturas políticas, ideológicas, teorias esdrúxulas, experiências desastrosas e as indefectíveis generalizações fáceis. A vantagem fiscal, por fim, está no fato de que esses entes de cooperação podem vir a ser criados sem gerar novos ônus para o Estado, prescindindo de novos tributos para custeálos, uma vez que os recursos necessários…

o compõem no âmbito internacional: a) o direito à autodeterminação indígena; b) o direito à manutenção da própria cultura; c) o direito à opção por um processo próprio de desenvolvimento; d) o direito ao território indígena e à utilização dos recursos naturais; e) o direito à participação; f) o direito à melhoria das condições econômicas e sociais; g) o direito à saúde; h) o direito à previdência social; i) o direito à educação; j) o direito à subsistência, ao trabalho e à obtenção…

compõe a estrutura da tentativa: (1) inicio da execução do crime; (2) ausência de consumação por circunstancias alheias à vontade do agente; e (3) dolo de consumação. O dolo da tentativa é igual ao dolo da consumação. O código penal admitiu nesse sentido, ao dizer que o crime somente não se consuma por circunstancias alheias à vontade do agente: tinha a intenção de alcançar a consumação, mas por circunstancias alheias à sua vontade não conseguiu atingir o seu objetivo. A resolução do…

RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público, em face de decisão de fls. 56/58, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ceilândia - DF, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos recorridos,imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, § 3º c/c o art. 13, caput e § 2º, ambos do Código Penal. Apresentadas as razões (fls. 67/80), os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que deixou de apresentar contra-razões haja vista

Título da Dissertação: A desconstrução da identidade nacional a partir do imaginário mítico em três romances: Ubirajara, Macunaíma e Utopia Selvagem Data da Defesa: 18/08/2003 Orientador: João Cezar de Castro Rocha (Doutor, UERJ, 1997) Banca: - Carlinda Fragale Pate Nuñez (Doutora, UFRJ, 1991) - João Camillo Barros de Oliveira Penna (Doutor, U. C. Berkeley, 1993) Resumo: Este trabalho pretende realizar um mapeamento do imaginário mítico em três romances: Ubirajara, de José…

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADEDE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. 1. A Terceira Seção desta Corte já se pronunciou, em sede de recursorepresentativo da controvérsia (Recurso Especial n.º 1.127.954/DF,Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze), no sentido de que o crime decorrupção de menores é delito formal, no qual é desnecessária acomprovação da efetiva corrupção da vítima. 2. Ordem denegada. Exemplo 2: Dados Gerais Processo: HC 179340 MS…