mandado de seguran a adep ms

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ADEP/MS, entidade de classe registrada no CNPJ nº 24.605.552/0001-91, com endereço na Rua Flávio de Matos, nº 1755, Bairro Jardim Paulista, nesta Capital, representada por seu Presidente (Carlos Eduardo Bruno Marietto, ata de posse e estatuto anexos), vem impetrar (por advogado, procuração anexa) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, em face contra do ato coator dea responsabilidade de PAULO ANDRÉ DEFANTE, do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, membro da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público ligado ao Poder Executivo, encontrável na Av. Des. José Nunes da Cunha, bloco IV, Parque dos Poderes, CEP 79.031-310, em Campo Grande/MSsede do órgão, no Parque dos Poderes (Bloco IV), nesta Capital, pelas razões que passam a ser expostas. I - DO ATO COATOR, DO CABIMENTO DO WRIT COLETIVO E A SUA TEMPESTIVIDADE: A impetranteImpetrante, na defesa do legítimo interesse de seus associados aposentados, apresentou requerimento à autoridade coatora (cópia anexa), para ver que fossem reconhecidos, dentre outros, os direitos aos auxílios ALIMENTAÇÃO e MORADIA, tal como eles são garantidos aos Defensores Públicos ativos. A autoridade coatora, porém, negou-se a reconhecer o direito aos aposentados (sendto este o ato coator), conforme se vê da resposta anexa (OF.GAB.…

previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial Verdadeiro 2. Luiz de Paula Diniz, 53 anos, ingressou junto ao TJGO com ação ordinária em face do Município de Vila do Besouro, um dos principais produtos de grãos do Estado, que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, em que pede a reversão da decisão da Instituição responsável pela administração desse Regime…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,…

DA UFC, UNILAB e UFCA da UFC, UNILAB e UFCA ANO 3 | Janeiro 2014 | Nº 07 Filiado à CUT e FASUBRA Informe do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (SINTUFCe) -- Gestão Renovação Sindical 2011/2014 O SINTUFCe, em nome dos servidores da UFC, repudia o retrocesso da universidade em seu modelo de gestão de pessoas, expresso no tratamento lamentável dado aos seus recursos humanos. Essa instituição é um reflexo do trabalho de todos nós! Não…

precisei. Agradeço ao companheirismo de meus colegas de faculdade, que foram um verdadeiro alicerce durante esta etapa de minha vida. Agradeço aos professores desta instituição, que me forneceram as bases necessárias para o desenvolvimento deste trabalho, em especial à minha professora orientadora Rosana Lucille, pela liberdade que tive para desenvolver este trabalho da melhor maneira possível. Resumo A prestação de serviços públicos tem em seu…

de 2007, que dispõe sobre a Carreira Magistério Público do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a Lei nº. 4.075, de 28 de dezembro de 2007, RESOLVE: Art. 1.º - A aplicação a Lei nº. 4.075, de 28 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Carreira Magistério Público do Distrito Federal, dar-se-á de acordo com as disposições constantes no Anexo Único desta…

procuração, nomeia e constitui seus procuradores os advogado(s) ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO, brasileiro, casado, CPF nº.874.847.908-00 e OAB/SP 58.283; SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL, brasileira, casada, CPF nº.049.064.718-97 e OAB/SP 102.565; ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL, brasileira, solteira, CPF nº.333.616.888-09 e OAB/SP 305.258, CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI, brasileiro, casado, CPF nº.066.269.678-60 e OAB/SP 89.826; CLAUDIO SERGIO PONTES, brasileiro, casado, CPF…

TUDO SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES Brasília, 2005  ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social ANASPS – TUDO SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CAPA – Abdi Ramos dos Santos ELABORAÇÃO - Carlos Augusto da Silva Chefe de Recursos Humanos Gerência Norte - RJ COLABORAÇÃO - Christina Maria Gomes Lessa Consuelo Lopes Padrão Recursos Humanos da Gerência Centro - RJ Neusa Vieira Lopes de Castro REVISÃO – Cyro Moraes da Franca Todos os direitos…

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO RGPS NÃO EXTINGUE O VÍNCULO INSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DE CARGO EFETIVO Nestor Peres Mendes Advogado graduado pela UNOESC RESUMO: O servidor municipal titular de cargo efetivo não amparado por Regime Próprio de Previdência Social é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que esse servidor ao se aposentar por tempo de contribuição é exonerado do cargo e, por via de conseqüência,…

DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxx. JOSÉ DA SILVA, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade/RG n°1.111.111 e CPF n°888.888.888-88, residente à Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 1, Centro, xxxx, por intermédio de se advogado com escritório profissional à Rua Nereu Ramos, n° 100, Bairro Moinho, xxxx, local onde recebe intimações e notificações, vem à presença Vossa Excelência, com fulcro na Lei…