José Resposta A Acusação

que ensejasse certeza de que o mesmo teria praticado o crime de tráfico. Em que pese às provas produzidas no decorrer da investigação, não se vislumbra no caso em tela existência efetiva de justa causa, pois conforme preleciona JOSÉ FREDERICO MARQUES “é exato que a acusação se funda, não na existência do “corpus delicti”, e sim na “opinio delicti”; mas esta deve originar-se de suspeita fundada e razoável. Do contrário, inepta seria a denúncia por ausência de justa causa e legítimo…

Acusado, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos, endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, (procuração Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS Resumo do problema, sem copiar e sem inventar. 2. DA HIPOTESE DE ABSOLVICAO SUMARIA O acusado esta sendo processado pela pratica do delito de…

Lições. Esperamos que goste da sua apresentação! Como vai ser feita a avaliação? No final de cada Módulo, apresentamos um Teste de Preparação. Este Teste de Preparação é um teste de auto-avaliação. No final do Teste é você quem corrige as respostas e com a ajuda da Sra. Madalena, decide se está preparado para completar o Teste de Fim de Módulo com sucesso. A Sra. Madalena irá acompanhá-lo durante o seu estudo. Claro que a função principal do Teste de Preparação, como o nome o…

dogma nulla pœna sine judice. Igualmente daí se recolhe a idéia do promotor natural, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em interpretação dada a esse cânon e aos arts. 127 e 129 da CF, que têm em mira assegurar a independência do órgão de acusação pública, o que também representa uma garantia individual, porquanto se limita a possibilidade de persecuções criminais pré-determinadas ou a escolha "a dedo" de promotores para a atuação em certas ações penais. Também relacionada…

não poderia haver. Isto porque, no plano do direito material, no direito à intimidade, que, por sua vez, enquadra-se entre os direitos que constituem atributo da personalidade, insere-se o direito ao silêncio. Quanto ao direito à intimidade, Paulo José da Costa Júnior7 ensina que "é o direito de que dispõe o indivíduo de não ser arrastado para a ribalta contra a vontade. De subtrair-se à publicidade e de permanecer recolhido na sua intimidade. [...] Portanto, não é o direito de ser…

sentença produz coisa julgada formal e material. A defesa poderá recorrer se comprovar o fundamento da absolvição a fim de fazer coisa julgada também no cível. A apelação poderá ser interposta tanto pelo Ministério Publico querelante ou assistente de acusação, desde 2008 com lei 11689/08 que revogou tacitamente o art. 514, II do CPP, não caberá recurso neste caso. Fica evidenciado que a absolvição sumária é uma decisão que julga o mérito, entendemos que o juiz sumariamente possui…

Vossa Excelência, com fulcro no artigo 396 e 396-A, ambos do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da denúncia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Réu fora denunciado como incurso nas penas do artigo 158, §1º, do Código Penal. A denúncia relata que Caio emprestara vinte mil reais à José, com vencimento em 15 de maio de 2010. Em razão do inadimplemento de José, Caio, supostamente, dirige-se a José, no dia 24 de maio de 2010 e mostra-lhe um arma de fogo, bem…

quando afetar a intimidade e/ou interesse social Inquérito policial sigiloso (Art. 20 do CPP) para preservação da intimidade do investigado -Celeridade no julgamento – duração razoável do processo - art. 5º, inc. LXXVIII, da CR Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969) -A verdadeira justiça deve ser célere, talvez não imediata ou imatura - razoável para que sua reposta ao caso ainda tenha repercussão social e para as partes.…

05/06, pois, segundo a acusação, no dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 00h10min, na QR 421, Conjunto 02, em frente à Casa 04, Samambaia – DF, ele, de modo livre subtraiu, em proveito próprio veículo FIAT/FIORINO, cor branca, placa JFK 3536/DF, em posse de VAGNER RAIMUNDO DA SILVA e de propriedade de HILDEBRANDO FERREIRA DE ANDRADE. 2. A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2015 (fl. 03), tendo o acusado sido citado (fl. ?) e apresentado resposta à acusação (fls. ?).…

enfrentam muitas críticas no meio acadêmico. A principal acusação é que são estabelecimentos caça-níqueis que exploram a angústia dos candidatos ao vestibular, sem acrescentar-lhes conhecimento algum. O conteúdo das aulas é pobre. A didática se resume em dar dicas sobre como passar no vestibular. É aí que observamos uma das diferenças existentes entre a didática utilizada nas escolas “formais” e nos cursinhos pré-vestibulares. Assim como na resposta dada a uma simples questão…