Modalidade de obrigações 1

CASO CONCRETO 1 José Roberto firmou com Paulo Antonio, seu amigo de infância e parceiro nas baladas da noite de Fortaleza, cidade onde nasceram e sempre residiram, dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, razão pela qual propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. José Roberto apelou para a amizade entre os dois, mas não logrou êxito, pois o amigo escudou-se no Código Civil. Diante do caso acima descrito, responda: a) Quais os argumentos utilizados por Paulo Antonio em sua recusa? b) Por que não cabe pagamento em consignação? CASO CONCRETO 2 Preocupada com o desempenho de seus alunos, a professor de Direito Civil II resolveu lançar a seguinte questão em sala de aula: “(Cespe/DPE/ES/2006) 84 - Na obrigação de dar coisa incerta, se ocorrer a perda ou a deterioração da coisa, mesmo que antes da escolha, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que ela se encontra, com abatimento proporcional do preço. Entretanto, ocorrerá a extinção da obrigação do devedor se a coisa se perder em razão de caso fortuito ou força maior.” Joãozinho, sempre ele, ponderou ser esta afirmativa…

levá-la ao regime fechado através da regressão e quanto à limitação de fim semana, não está inserida nas penas privativas de liberdade, e sim nas penas restritivas de direito e nesta, não somente as hipóteses supracitadas estão previstas no código penal, pois além delas ainda estão outras duas penas que faz jus ao que está previsto legalmente conforme expresso no (cp, art. 43, I, II, IV, V e VI). Dispositivos Legais: Das Penas Privativas de Liberdade Reclusão e detenção (cp, art.…

Edifícios marcantes no centro do Rio de Janeiro O Rio de Janeiro é um dos maiores acervos de arquitetura do mundo. Tanto no que se refere à arquitetura histórica quanto recente. Aqui estão alguns edifícios verticais do centro da cidade muito caros à história da arquitetura brasileira: - EDIFÍCIO SEDE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA (ABI) Rua Araújo Porto Alegre, 71. Projeto Marcelo e Milton Roberto. 1936. - BANCO BOAVISTA Praça Pio X, 118. Projeto Oscar Niemeyer. 1946. -…

cacique Cayubi. A chegada dos portugueses a São Paulo deu início ao processo de miscigenação na região: em 1560 a índia Terebê, considerada a avó de Santo Amaro, casou com um português. Os portugueses também foram responsáveis pela denominação de Santo Amaro, quando, naquele mesmo ano, o casal João Paes e Suzana Rodrigues, que morava numa chácara, doou uma imagem do santo ao povoado, e que foi instalada numa capela no ponto mais alto da região, conhecido como Largo da Bola,…

ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ DECIDE FAVORAVELMENTE AOS SERVIDORES Após votar o Desembargador Cláudio de Mello Tavares – Relator, no sentido de acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para reconhecer o direito à percepção de 24% (vinte e quatro) por cento a todos os servidores, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Nascimento Póvoas Vaz, Sérgio de Souza Verani, Nilza Bitar, Maria Inês Gaspar, José Carlos de Figueiredo, Otávio Rodrigues, Nagib Slaibi Filho, Célia Maria…

Boletim Eletrônico SOBENA E stamos lançando o Boletim da SOBENA de outubro e novembro de 2009. Estes meses foram de intensa atividade, tendo sido realizado, com grande êxito, o 6º Seminário de Transporte e Desenvolvimento Hidroviário Interior. O seminário contou com mais de 250 participantes, de várias regiões do país e do exterior. A SOBENA consolidou o evento como um dos principais foros para o debate técnico e independente das importantes questões do…

juntamente com osentão seminaristas Mário Roberto Lindstron, Oswaldo Fuentes e Alídio Flora Agostinho, resolveram continuar aObra iniciada no seio da igreja, sob qualquer circunstância. Esta decisão tornou oficial o Movimento, por isso que essa é a data em que se comemora o seu aniversário. Esse grupo de irmãos era conhecido por “grupo de clamor” porque orava intensamente por reavivamento no seio da igreja e pregava a experiência da santificação e batismo no Espírito Santo como grande…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO PARÁ CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA ANTONIO CORRÊA DO COUTO DOUGLAS DE SOUZA MORAES EDIVALDO LIMA FRAZÃO EZEQUIEL SOUZA DOS SANTOS JOELSON PINHEIRO DA SILVA JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS REIS JOSÉ RICARDO OLIVEIRA E SILVA JOSÉ TRAJANO DE SOUZA PAULO DA SILVA LADEIRA ANÁLISE DE UM SEGUIMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA HANSENÍASE Políticas de Controle e Eliminação da…

Partido do Movimento Democrático Brasileiro Partido do Movimento Democrático Brasileiro(PMDB) é o maior partido político brasileiro, com2 355 472 filiados (maio de 2012), apesar de não ter até hoje elegido nenhum Presidente da Repúblicaatravés do voto direto. Fundado em 1980, possui uma orientação política centrista. É sucessor doMovimento Democrático Brasileiro, legenda de oposição ao Regime Militar de 1964. É um grandepartido pega-tudo, incluindo de políticos conservadores como José…

como falado no voto da ministra Carmen Lúcia (vencido) juntamente com o ministro Dias Toffoli no HC 98658 em favor de José Antônio Rodrigues. 2. STF Também temos uma segunda visão que, nos casos, é a aplicada pelo STF, e que é liderada pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio; nessa visão temos uma avaliação subjetiva daquele que foi lesado, ou seja, se a vítima está realmente satisfeita com o ressarcimento, mesmo que este seja parcial. De acordo com o ministro Marco Aurélio…