Direito pratica

VII Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. José Rico, cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e VII Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO Y, NO ESTADO... José Rico, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de, 1. Município y, pessoa jurídica de…

Ação popular (VII exame) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W– cujo sócio majoritário vem a ser Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. José Rico,…

Previsão constitucional: artigo 5º, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Lei 4717 de 29 de junho de 1965 – surgimento na Ditadura Militar; 3 3 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA …

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os alunos no debate dos casos, em todas as aulas. RECURSO FÍSICO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 18/35 · Código Civil · CPC APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Empresarial) Mate Gelado Refrescos Ltda. celebrou contrato de compra e venda com Águas Minerais da Serra S.A., pelo qual esta…

CAPITULO I INTRODUÇÃO O presente trabalho com o tema: “As Autarquias Locais (Proporção programas governativos e a ânsia do eleitorado em sociedades rurais”, traz à ribalta uma reflexão das formas de governação municipal participativa e sugere um salto qualitativo e arrojado para uma gestão pública local política e socialmente mais inclusiva, com os cidadãos mais autónomos nos processos de tomada de decisão. Nos últimos anos o mundo tem assistido mudanças significativas nos modelos de…

político-administrativa, onde não há plena distribuição do poder. Há a ideia de quatro tipos de organização de Estados: - Estado Unitário: caracterizado pela ausência de descentralização administrativa, legislativa e política, sendo essas submissas ao entendimento e decisão do Poder Central; - Estado Unitário Descentralizado : regido por descentralização política; - Estado Constitucionalmente Descentralizado (Estado Regional) : Descentralização política prevista pela Constituição. É…

(tirano) exerce o poder em seu próprio interesse. As formas de governo em que poucos exercem o poder são a aristocracia e a oligarquia. A aristocracia (forma boa) é o governo dos virtuosos (aristói, ou seja, aqueles que têm aretê, ou virtude), que são sempre a minoria, mas exercem o poder em prol do bem comum. Já na oligarquia (forma má), uma minoria (olígos) governa em seu próprio interesse. Finalmente, o governo de muitos – ou dos pobres, segundo Aristóteles, que eram sempre a maioria…

legenda do partido “que criarão” – os planos de governo de tal partido terão no mínimo de quatro ao máximo de oito metas. Dentro do grupo, eleger em voto secreto o “Governador ou Presidente”. Ao final da tarefa, o “Governador ou o Presidente” de cada grupo defenderá suas propostas para toda a turma. Finalizando com uma Eleição Geral e Secreta. Material a ser distribuído aos alunos: folha A4 para formalizarem as metas de governo. Cédulas de votação para o pequeno e posteriormente o…