José Augusto Ajuizou Ação Trabalhista

pelo devedor, quando a ele couber a escolha, no prazo assinalado pelo magistrado, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 243 a 246 do Código Civil. Do requerimento de liquidação a parte não será mais citada, já que não se está iniciando nova ação, mas prosseguindo-se em fase de demanda em curso. Pelo texto do § 1º do artigo 475-A, a parte será intimada, na pessoa de seu advogado. Outro preceito importante encontra-se no § 2º, do artigo 475-A, com esse dispositivo o efeito…

instalados em áreas de terra que estavam sendo alvo de disputa judicial entre os governos federal e estadual. Juridicamente, a área não tinha dono, mas estava incorporada à União. Para complicar ainda mais a situação, entrou em cena o empresário catarinense José Rupp, que obteve a penhora de vários bens da Companhia São Paulo-Rio Grande em troca de uma dívida, entre os quais a gleba Missões e parte da gleba Chopim, 4 ambas próximas, na região sudoeste. Como a Companhia fôra…

casca de árvore Ele usava a casca de árvore para fazer chá para sua mulher, que está doente2 O ministro José Sarney Filho (Meio Ambiente) e as entidades ambientalistas Greenpeace e ISA (Instituto Socioambiental) criticaram a prisão, em flagrante, do lavrador José dos Anjos, 58 anos, que, durante dois anos, raspou a casca de uma árvore para fazer chá para sua mulher, que está doente. José raspava a casca de uma árvore chamada almesca, em uma área de preservação permanente que fica às…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº.: 0000248-93.2012.5.03.0047 MARCELO RIBEIRO BORGES, devidamente qualificado nos autos do processo supra, movida em face de SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, também qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com fundamento no artigo 896 da…

agravados ANA REGINA ORTOLAN, HERMINE BREJCHA MOREIRA GUIMARÃES, DEOLINDA LENHAIOLI PEREIRA e GLORIA SOARES HATARO DE OLIVEIRA. 1) Descrição do Caso: Cuida-se de cumprimento de sentença manejado após regular liquidação da decisão proferida na ação civil pública nº 583.00.1993.808239, que condenou o agravante (HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo) ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/89). Intimado a realizar o pagamento, o agravante…

ordenamento jurídico um sistema aberto e global, sofre interferências de fatores sociais e por apresentar essa característica dinâmica, devem-se utilizar meios de interpretação e integração, a fim de enquadrar essa conduta assediosa na legislação trabalhista, civil, constitucional, como prevê o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, como o direito é dinâmico e encontra-se sempre evoluindo, o direito do trabalho mostra-se conectado com a realidade do trabalhador, assim a…

público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Reconhece-se que a Lei Processual não menciona nenhum prazo para que o instrumento de mandato possa deixar de produzir seus efeitos. É do entendimento desta Câmara Civil, em situações…

(art. 1.160 do C. Civil). Nesta modalidade a legislação permite, e é bastante comum, a adoção do nome do fundador, acionista ou pessoa que tenha contribuído para a constituição da empresa em sua denominação social ou a área de atividade. Exemplo: “José Silva S.A.”, “Cia. Panificadora S. S. Sociedade Anônima”. Sociedade limitada – artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil: Para uma empresa de responsabilidade limitada, pode se adotar qualquer das modalidades de nome empresarial, firma ou…

Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio…

princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no…