Joaquim Menor Impúbere

ilegitimidade da parte quando, por imprecisão técnica, a ação foi requerida pela genitora da menor impúbere interessada, visando ao reconhecimento.” Também acórdão unânime número 11.486 da 2ª Câmara do TJ-MA, de 05.04.90, citado pelo professor Humberto Theodoro Júnior em Código de Processo Civil Anotado, suscita a seguinte conclusão: “Para propor ou contestar ação - CPC, art. 3º - basta o menor esboço de direito e legitimidade. O juiz não deve ser tão rigoroso, a ponto…

observância aos artigos 10, inc. IX, alínea f, parte final, e 24, ambos da Lei nº 8.625/93. Ademais, o promotor designado já havia atuado no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da referida comarca." (HC 103.038, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 11-10-2011, Segunda Turma, DJE de 27-10-2011.) "Ante o crime perpetrado, há de adotar-se o princípio unitário relativo à incidência de normas. Mostrando-se mais favorável a lei posterior, cumpre…

qualificação completa do assistido, sendo de EXTREMA IMPORTÂNCIA: anotar o número do telefone, caso precise complementar as informações; - Anotar as datas referentes ao caso em questão; - Definir se é ao assistido que pertence à titularidade l; - No caso de menores púberes ou impúberes, se o assistido é o representante legal do mesmo; - Motivo pelo qual está sendo requerida a presente ação; - Boletim de Ocorrência, quando for o caso, e acompanhado do exame de corpo delito, quando…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Evolução histórico-conceitual dos Direitos da Personalidade Leonardo Leandro e Silva Dutra* Gleice Finamori Lopes* Orientador: Prof. Nelson Joaquim Introdução Os direitos da personalidade fazem parte da história da humanidade, dos novos direitos e certamente irá fortalecer-se ainda mais no meio jurídico contemporâneo, pois a sociedade está buscando no contexto social a proteção dos seus direitos individuais e fundamentais. Trata-se, em nossa…

condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II – os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou…

razão o réu na sua contestação?Explique. b) Como deve agir o juiz ao fixar o valor de dano moral, se julgar procedente o pedido do autor? Explique. 2a Questão – Objetiva. Foi Proposta ação divisória por Alice em face de Valdo, menor impúbere e proprietário do imóvel confinante, junto com Anderson. É correto afirmar: a) forma no pólo passivo litisconsórcio necessário entre os confinantes e a presença do MP é obrigatória; b) forma no pólo passivo um litisconsórcio…

retomar os bens comunicáveis. (C) Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos. (D) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de "desconsideração inversa…

forma unilateral pela acusação, contudo, tais provas são irrelevantes para o presente caso, tendo em vista que as mesmas reproduzem outras provas que já foram colacionadas nos presentes autos. A gravação contendo o suposto depoimento da testemunha Joaquim Ribeiro da Silva é idêntico ao depoimento prestado em delegacia de polícia nos autos nº 5001433-89.2012.827.2722, evento 09, não havendo trazendo nenhuma novidade ao processo, servindo apenas como mero indício de provas. Deste modo,…

segundo, que trata das formas de dominação e poder exercidos pelos senhores de escravos. Neste capítulo utilizamos alguns documentos importantes para o entendimento do sistema escravista, bem como da mentalidade da época. Buscamos na literatura de Joaquim Manuel de Macedo alguns aspectos pitorescos do pensamento escravista que não são costumeiramente trabalhados, mas que faz com que ampliemos o olhar sobre a sociedade escravocrata oitocentista. Embora também seja extremamente importante,…

Freitas BRITTO (25‑6‑2003), Vice‑Presidente Ministro José CELSO DE MELLO Filho (17‑8‑1989) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello (13‑6‑1990) Ministra ELLEN GRACIE Northfleet (14‑12‑2000) Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20‑6‑2002) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25‑6‑2003) Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16‑3‑2006) Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21‑6‑2006) Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23‑10 ‑2009) COMPOSIÇÃO DAS TURMAS PRIMEIRA TURMA Ministro…