Joao Interpos Recurso De Apelaçao Contra Condenaçao

meios eletrônicos, prescrição e outros institutos.............................................95 8 6.2.7. Julgamento de matéria unicamente de direito............................97 6.2.8. Interposição de recursos, saneamento de nulidades processuais e o recebimento e julgamento da apelação..........................................98 6.2.9. Da liquidação e cumprimento das sentenças............................ 99 6.2.10. Agravo retido e de instrumento…

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado para atendimento integral, com prioridade às atividades curativas, mesmo que em detrimento dos serviços assistenciais. (E) o financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios. (A) No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data. (B) (E) Quando negada por uma repartição pública uma certidão…

2011 PROFESSORES ORIENTADORES: Professora Dra. Áurea Moscatini Professor Dr. Cláudio José Franzolin Professor Dr. Luiz Renato Vedovato ALUNOS PARTICIPANTES UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP – CAMPUS CAMPINAS Felipe Bertem Chagas – RA A29612-3 João Batista Inácio Dagoberto Colman – RA 925448-0 Kamyla Stéphani Zanré – RA A60276-3 Lázaro Fernandes Cândido Neto – RA A1388C- 7 Lucilaine Braga Luciano Cândido Martins – RA 612002-4 Patrícia Andréia Vidotto Goto – RA A13FFI-6…

hediondo, pede a progressão de regime em face da inconstitucionalidade da lei. Chegou a hora da Revisão Suprema. Até o momento, temos 4 votos favoráveis à progressão de regime (Ministros Marco Aurélio, Carlos Brito, Cezar Peluzo e Gilmar Mendes) e 2 contra (Ministros Carlos Velloso e Joaquim Barbosa). A Ministra Ellen Gracie pediu vista dos autos em 02.12.04. Faltam 2 votos dentre 5 Ministros para a vitória da tese progressista. Os Ministros Marco Aurélio (relator) e Carlos Britto…

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 05/10/2009) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE E A EXTENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL COM EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA HÁ MAIS DE 5 CINCO ANOS NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AÇÃO TRABALHISTA ALESSANDRO JESUS MENDES ELIANE NESPOLO NICOLOSO FILIPE LUIZ CLAUDINO MACHADO JOÃO BATISTA DE SÁ MARTINS NETO RICARDO OSVALDO VENTURI THIAGO GABRIEL SCHULZE BLUMENAU, 9 DE MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3

e a preferida pelos nossos públicos de interesse. Atributos da Visão 2020 Nossa atuação se destacará por: »» Forte presença internacional »» Referência mundial em biocombustíveis »» Excelência operacional, em gestão, em eficiência energética, em recursos humanos e em tecnologia »» Rentabilidade »» Referência em responsabilidade social e ambiental »» Comprometimento com o desenvolvimento sustentável Valores Este relatório foi impresso em papel sintético Vitopaper®, feito a partir da…

da República Federativa do Brasil de 1988, aqui nominada CF/88 Aprovada em 17/9/1787. Para Warren Burger, que presidiu a Suprema Corte por mais tempo, “a constituição representou não uma concessão de poder dos governantes aos governados como o Rei João sem Terra concedeu a Magna Carta em Runnymede em 1225 - mas uma delegação de poder feita pelo povo ao governo que criou." 4 Art. III, Seção 1: O Poder Judiciário dos Estados Unidos será investida em uma -Suprema Corte e nos tribunais…

teoria da dupla garantia .) Art 37 § 6º, CF‐ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Lei 8112/90 Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. …

estrangeiros, contra as consequências de eventos e situações classificadas como riscos sociais, por exemplo, a incapacidade laborativa parcial ou total do obreiro. Entre os fundamentos consagrados na nossa Carta Magna, encontra-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho consagrado no artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A proteção social dentro da seara previdenciária em razão da incapacidade laborativa, reacende crenças que dão origem a discriminação…