Joao Interpos Recurso De Apelaçao Contra Condenaçao

dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime pre visto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha.…

Recurso em Sentido Estrito Exame 110 Aurélio, Promotor de Justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 1978. Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia,…

SÃO PAULO Registro: 2013.0000313597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0052578-74.2005.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado MICHELE DE LIMA GRANATO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da municipalidade. Declarará voto vencido, a relatora. Acórdão com o terceiro…

................................................................. 9 12 – Embargos de declaração.................................................................................. 10 13 – Recurso em sentido estrito ............................................................................... 11 14 – Apelação ....................................................................................................... 12 15 – Embargos infringentes e de nulidade ......................................

Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Nilson Naves e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João…

fornecido na questão) § Questões PEÇA 01. (OAB/BA 2008.3 – CESPE) Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alínea b, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: "No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 972.766 - SP (2007/0163546-9) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA BRUNO YAMAOKA POPPI JOSÉ SEVERINO JÚLIO NETO E OUTRO JOÃO SANCHES FERNANDES E OUTRO(S) LUWASA LUTFALA WADHY COMÉRCIO AUTOMÓVEIS LTDA : WILSON DE ALMEIDA LEITE NETO RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): DE Trata-se de recurso especial interposto pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA,…

da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa excludente de ilicitude. Não houve excesso, pois a conduta de José (que mirava com o facão na cabeça do Luiz) configurava injusta agressão e claramente atentava contra a vida de Luiz. c) Hugo não praticou fato típico, pois, de acordo com a Teoria da Acessoriedade Limitada, o partícipe somente poderá ser punido se o agente praticar conduta típica e ilícita, o que não foi o caso, já que Luiz agiu…