João Foi Condenado Por Crime De Latrocínio A Uma Pena De

.................................................................... 20 2.3.1. Lei 8.072/1990 – Crimes Hediondos........................................................... 20 2.3.2. Lei 9.034/1995 – Crime Organizado............................................................ 22 2.3.3. Lei 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária................................... 23 2.3.4. Lei 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional................. 24 2.3.5. Artigo 159, pg. 4º do…

essência dos demais, constituindo o principal objeto de proteção das normas jurídicas relativas às atividades genésicas.[1] Assim, “na legislação hebraica, aplicava-se a pena de morte ao homem que violasse mulher desposada, isto é, prometida em casamento”.[2] Porém, salienta-se que, “se, entretanto, a moça não era desposada, a pena consistia no pagamento de 50 ciclos de prata (ao pai da vítima), além de obrigatória reparação do mal pelo casamento”.[3] Já no Código de Hammurabi era…

danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Essa norma traduz o direito à informação que, combinado com o princípio da publicidade, obriga a todos os órgãos e entidades…

congênitas ou doentes, eram jogados nos despenhadeiros. O Código de Hamurabi [4] previa a pena de morte para o homem que roubasse o filho menor de outro, demonstrando uma proteção distinta, com base na idade. No Direito Romano [5], os juristas distinguiam os menores púberes dos impúberes, e era feita uma avaliação física para saber se o jovem era púbere. Por outro lado, o povo judeu [6] amenizava a severidade das penas quando os autores eram menores impúberes ou órfãos. O Direito…

Comunicação Data de fechamento da edição: 14-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam,…

Certificação Digital Nº 0610522/CA Causas e Conseqüências do Crime no Brasil Tese de Doutorado Tese apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor pelo Programa de Pós-graduação em Economia do Departamento de Economia da PUC-Rio. Orientador: Prof. João Manoel Pinho de Mello Co-orientador: Prof. Rodrigo Reis Soares Rio de Janeiro Outubro de 2010 Daniel Ricardo de Castro Cerqueira Causas e Consequências do Crime no Brasil PUC-Rio -…

PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA UNISO – UNIVERSIDADE DE SOROCABA Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa Aluno: João Carlos Campanini Professor: Aurílio Caiado Sorocaba – SP 2008 JOÃO CARLOS CAMPANINI A AUTONOMIA DO DIREITO DE SEGURANÇA PÚBLICA PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA UNISO – UNIVERSIDADE DE SOROCABA SOROCABA 2008 JOÃO CARLOS CAMPANINI A AUTONOMIA DO DIREITO DE SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação…

G u ilh er m e de S ouza N u c c i Individualização da Pena 2.a edição revista, ampliada e atualizada De acordo com as Leis: • Crimes Hediondos (Lei 11.164/2007) Ri? EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS G u il h e r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito…

importância as Ordenações do Reino, visto que foram as primeiras normas que vigeram em solo brasileiro. Nas ordenações Filipinas, tendo vigência entre 1603 e 1830, havia expressamente normatizado que o menor de dezessete anos não poderia ser punido com a pena capital (morte natural), ficando ao julgador a incumbência de substituí-la por outra sanção. Neste período havia o entendimento de que o homem encontrava a razão aos 17 anos, marcando esta idade como início da imputabilidade mais…

preservação da integridade da própria ação judicial, ou da ordem pública, a qual, em um Estado Democrático de Direito, terá que observar os parâmetros próprios a uma sociedade democrática. Neste sentido, o foco é a não antecipação da sanção, ou da pena, que poderão ser impostos pela sentença judicial, e dos efeitos primários e secundários decorrentes da condenação definitiva. Não se trata de uma questão de confiança, mas sim, de como se lidar com os direitos materiais e processuais…