Jj Gomes Canotilho

de segurança jurídica; PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado à elaboração do que seja a ideia de Estado Democrático de Direito, conforme é assinalado por JJ GOMES CANOTILHO[1] se constitui o referido princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica. O citado princípio se liga estruturalmente à moderna exigência de que se dê maior estabilidade às situações jurídicas, aí incluídas aquelas, que na…

contradições), o princípio da presunção de que não há normas constitucionais não jurídicas e de que todas elas devem gerar efeitos, e o princípio da observância não somente do que está explícito mas também do que está implícito. José Joaquim Gomes Canotilho, se por um lado aponta também o princípio da unidade, por outro aponta outros princípios, como o princípio do efeito integrador (finalidade de integração política e reforço da unidade política), o princípio da máxima efetividade ou eficiência

entre si, fornecendo uma complexa tessitura histórico-cultural. É mais rigoroso falar de vários movimentos constitucionais do que de vários constitucionalismos porque isso permite recortar desde já uma noção básica de constitucionalismo. J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição. 4.ª ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 51 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos conceitos de constituição e…

funções do poder: Legislativo, Executivo e Judiciário. Este sim foi seu grande legado, onde estruturou as bases da divisão e separação dos poderes. A divisão é para conter a natural tentação do homem no uso do poder, de forma isolada e centralizada. JJ. Rousseau: teve uma vida agitada, de muitos altos e baixos. Perdeu sua mãe quando do seu nascimento e com dez anos, seu pai o deixou nas mão do tio. Por defender pensamentos tão palpitantes foi inúmeras vezes perseguido, tendo que…

nascidos em certas circunstncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, no todos de uma vez e nem de uma vez por todas. Tambm temos o entendimento do constitucionalista Jos Joaquim Gomes Canotilho (2004, p. 9) A colocao do problema boa ou m deixa claramente intuir que o filo do discurso subseqente destino da razo republicana em torno dos direitos fundamentais se localiza no terreno da histria poltica, isto , no locus…

legitimação democrática”. 6. Direito Constitucional: De disciplina dirigente à disciplina dirigida? A Constituição DirigenteCompromissária morreu? Antes corifeo das teses que sustentaram a noção de Constituição Dirigente, o jurista português JJ Gomes Canotilho tem procedido profundas reformulações no seu pensamento. Com efeito, em texto recente assevera que o direito constitucional “deixou de ser uma disciplina dirigente para se volver em disciplina dirigida. Em vez de Novos…

estado. Esta desigualdade está fundada na forma de apropriação já existente no estado de natureza. Pode-se, portanto, afirmar que em Locke, diferentemente de Rousseau, a desigualdade entre os homens tem um caráter natural, e não social ou moral.12 JJ. Rousseau (1712 – 1778): teve uma vida agitada, de muitos altos e baixos. Perdeu sua mãe quando do seu nascimento e com dez anos, seu pai o deixou nas mão do tio. Por defender pensamentos tão palpitantes foi inúmeras vezes perseguido,…

Humana, bem como formadores da Política Criminal do Estado Democrático de Direito e arcabouço em nossa Constituição Federal. Suas funções não são apenas programáticas, mas também normativas, pois, tal quais às das regras, dizem o que deve ser. (CANOTILHO) (46), Os princípios que se encontram no texto da nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, insertos, explícitos ou implícitos, possuem a finalidade de orientar o legislador ordinário para a adoção de um sistema de controle…

evolução da interpretação das regras constitucionais, resultante da transformação das circunstâncias e das concepções e porventura da própria alteração da mentalidade do tribunal, repusesse-se o problema da validade de normas já 9 Cf. CANOTILHO, JJ Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Coimbra, Almedina, 2002, p. 950. 10 Cf. MIRANDA, Jorge. Manuel de Direito Constitucional II. Coimbra, Copimbra Editora, 1996, pp. 265 e segs. Revista do Programa de…

Fatalmente a colisão de princípios será inevitável na concretude da vida. A intensidade da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais requer um balanceamento de bens jurídicos 7. 8. 9. 38 Com esteio na posição de J. Rivero, JJ. Gomes Canotilho, Direito constitucional, p. 1251, ensina que descabe uma dupla ética no seio da sociedade. “Essa dupla ética existe quando, por exemplo, se considera como violação de integridade física e moral a exigência de testes de gravidez de…