Direito

Direitos Fundamentais X Relações Privadas – Correntes Doutrinárias A questão colocada em estudo decorre da possibilidade em se aplicar ou não as normas consagradoras dos direitos fundamentais nas relações privadas, ainda mais em virtude do novo paradigma resultante dos estudos para fortalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se da eficácia, como aplicação concreta da norma jurídica, que diz respeito à capacidade da norma em produzir efeitos, ou, em outras palavras, da aptidão para produzir relações jurídicas concretas. Várias correntes são postas no mundo jurídico para atribuir a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. JJ Gomes Canotilho informa que a Constituição Portuguesa de 1976, em seu artigo 18°, consagra essa possibilidade ao estabelecer que: “1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas”. A vinculação de entidades privadas, prevista na Constituição de Portugal, segundo o constitucionalista português, significa que os efeitos dos direitos fundamentais deixam de ser apenas efeitos verticais perante o Estado para passarem a ser efeitos horizontais perante entidades privadas (efeitos externo dos direitos fundamentais)21 . Deste ponto, o jurista português traz um estudo sobre a “eficácia externa”, ou também chamada de “eficácia em relação a terceiros” ou ainda, modernamente, de “efeitos horizontais”,…

Aspectos Fundamentais do Princípio da Segurança Jurídica O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado à elaboração do que seja a idéia de Estado Democrático de Direito, conforme é assinalado por JJ GOMES CANOTILHO se constitui o referido princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica. O citado princípio se liga estruturalmente à moderna exigência de que se dê maior estabilidade as situações jurídicas, aí incluídas aquelas, que na sua origem, apresentem vícios de…

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 29. ed. São Paulo: Atlas, Brasil, 2013. CANOTILHO, Gomes JJ. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Livraria Almedina. PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005). PILAU, Liton Lanes. Os direitos fundamentais e a sua efetividade. Revista Justiça do…

DIREITO CONSTITUCIONAL * SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2005 Curso de direito constitucional positivo - 31. ed., rev. e atual. (até a Emenda / 2008 - Livros - Acervo 164827 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31. ed., rev. e atual. (até a Emenda Constitucio. São Paulo: Malheiros, 2008. 926 p. ISBN 8574208914 | Número de Chamada: 342 S586c | | * CANOTILHO,JJ Gomes.. * MORAES,…

(2008) DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL Fabio Freitas Minardi1 Sumário: 1. Introdução: Direitos Fundamentais. 2. O Elo de Concretização dos Direitos Fundamentais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 4. Arremate Final: Aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Referências. RESUMO A Carta Magna de…

sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e dá sentido harmônico...”, e continua dizendo que “violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento…

historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquirido e da coisa julgada”. Destaca-se na segurança jurídica é o mestre EDUARDO COUTURE “Em sendo indissolvível da ordem jurídica a garantia da coisa julgada, a corrente doutrinaria tradicional sempre ensinou que se tratava de um instituto de direito natural, imposto pela essência mesma do direito e sem o qual este seria ilusório; sem ele a incerteza reinaria nas relações sociais e caos e a desordem seriam o habitual…

HYPERLINK http//www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/assistncia http//www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/assistncia - Cdigo Civil Livro IV - Acrdo do Supremo Tribunal de Justia n 252-A/2002.L1.S1, HYPERLINK http//www.dgsi.pt http//www.dgsi.pt - Encyclopedia Britannica, HYPERLINK http//www.britannica.com http//www.britannica.com - Constituio Portugues - CAMPO, Hlio Mrcio. Assistncia jurdica assistncia judiciria e gratuidade judiciria. So Paulo Juarez de Oliveira,…

intimidade, assim, considerando que a informação genética de uma pessoa faz parte de sua intimidade, o acesso à informação de sua identidade genética também faz parte de sua intimidade, portanto, entendemos que a informação genética consignada em exame pré admissional faz parte da intimidade do candidato a emprego. Fazendo tal assertiva nos baseamos no principio da igualdade de todos perante a lei e sobre o assunto nos reportamos ao ensinamento de JJ Gomes Canotilho, sobre igualdade,…

estarem consagrados. O principio da eficiência na contratação, na exoneração de agentes públicos e na prestação de serviços é de relevante importância como forma de racionalizar da melhor forma possível, com um modelo de distribuição que segundo Figueiredo ``deveria a Administração publica agir com Eficácia em conformidade com o principio de legalidade é então abraçada ´´. Os direitos fundamentais como direitos ao acesso e utilização de prestações…