Jj Gomes Canotilho

processuais penais formais – nestas o princípio geral é o do tempus regit actum – art. 5.º/1 CPP, sendo o nº 2 uma excepção à aplicação da LN. Além disso, como veremos a seguir, tanto TAIPA DE CARVALHO como outros autores, nomeadamente VITAL MOREIRA/GOMES CANOTILHO, crêem que o tempo decisivo deveria ser o tempus delicti. - Assim, nos termos do art 2.º CP, não pode uma lei ordinária restringir o alcance das normas constitucionais protectoras dos direitos, liberdades e garantias …

Desembargador ALEXANDRE Alves LAZZARINI Desembargador MAURO CONTI MACHADO*** Desembargador THEODURETO de Almeida CAMARGO Neto Desembargadora LUCILA TOLEDO PEDROSO DE BARROS** Desembargador JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO** Desembargadora MARIA SILVIA GOMES STERMAN* Desembargador JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO* Desembargador ALEXANDRE BUCCI* 10ª Câmara de Direito Privado (sala 612 3ª feira — 9:30 horas — PJ) Desembargador JOÃO CARLOS SALETTI*** Desembargador ELCIO TRUJILLO Desembargador…

propriedade por Barbosa Moreira que a classificou em diferentes espécies: (i) subordinada; (ii) autônoma e (iii) autônoma e concorrente e (iv) autônoma e exclusiva. Referido estudo, repetido até os dias 128 Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Gomes, afirmam que “para que se possa determinar qual a parte ativamente legitimada e qual aquela a quem cabe a legitimação passiva, seria preciso examinar a natureza do contrato e os direitos e obrigações por êle produzidos, o que seria…

alguma coisa tem valor supremo, merece supremo respeito. É daí que precisamos partir para qualquer casuística dos casos-limite, que será sempre árdua de enfrentar mas que, partindo desse ponto, jamais será enfrentada com leviandade" (pág. 40). ff. JJ Página 19 S T F 10U02 240 ADI 3.510 I DF Creio que é importante, pelo menos para o desenvolvimento do meu raciocínio, compreender o processo e as técnicas de fertilização in vitro, de seus produtos e subprodutos e das linhas…

comparável ao da investigação policial (Paquete de Oliveira, 1988:23), mas acautelando fáceis valorações e tentadoras generalizações; evitando cair na armadilha da dicotomia hipermediáticos/hipomediáticos, enunciada por Wilson Gomes (2004) (em alternativa à de apocalípticos e integrados, de Umberto Eco), na qual se situam as abordagens aos media no domínio da comunicação politica, consoante se revelem mais ou menos sensíveis à sua influência. 14 Como bem…

natureza das posturas com que as vfümas desses crimes serão atendidas pela sociedade; e, por derradeiro, o enfoque sobre o autor desses fatos desviantes" (Criminologia, p. 31). Ou. ainda. ua definição de Antonio García-Pablos de Molina e Lwz Fláv10 Gomes, a "ciência empírica e mterdiscíplinar, que se ocupa do estudo do cnme, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delit1vo, e que trata de subrmmstrar uma informação válida, contrastada, sobre a gênese,…

tornando-se obrigatória para todos os cidadãos na data indicada para a sua vigência. Se for omitida a data da vigência, a lei se torna obrigatória em quarenta e cinco dias após a publicação, dentro do território nacional, ou em três meses fora dele (art. 1-, Jj l 2, L IN D B ).5? Cabe anotar que, com a promulgação, a lei torna-se executória. Com a publicação a lei torna-se obrigatória. A promulgação obriga o Estado, ao passo que a publicação obriga a coletividade. Assim, podemos…

do Albeno Corrêa. Açclo concreta - relendo Wach e Chiovenda. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 9 1 -92; ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria geral da relação jurídica. Coimbra: Livraria Alrnedin a, 1 997, v. 1 , p. 1 3 e 1 7; GOMES, Orlando. fntroduçclo ao estudo do direito. 1 7' ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 1 1 8; FONTES, André. A pretensão como situaçãojurídica subjetiva. Belo Horizonte: Dei Rey, 2002, p. 109; ORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2'…

França afirma que «para os cabo-verdianos a identidade nacional prende-se com características culturais específicas: a língua (crioulo), o vestuário, a alimentação, a música, certos comportamentos (por exemplo, falar alto) e a raiz africana162. Segundo Gomes, a identidade define-se quando existe a percepção da diferença163. Os factores de identidade são entre outros, a nacionalidade, a língua (como factor de coesão), a ligação a Cabo Verde (relacionada com modos de participação cívica,…