Jair Artigo

aplica-se a regra do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, as alegações da requerente estão corroboradas pelo “contrato de prestação de serviços educacionais” à filha da ré, Anna Carolina Vasque, de fls. 7 e verso e não há prova do pagamento dos valores especificados a fls. 4. De resto, a despeito da revelia, os juros devem ser contados a partir da citação, efetivada em outubro de 2010 (fls. 91v), quando constituída a devedora em mora, observado o disposto no artigo 406…

INTRODUÇÃO / JUSTIFICATIVA A Constituição Federal Brasileira ao tratar da questão da Maioridade Penal dispôs em seu artigo 228 que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, texto repetido nos artigos 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que na qualidade de Legislação especial no § 3º terceiro do artigo 121, que em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 03 anos, sendo a liberação…

principio do jornalismo. O sigilo da fonte e a ética profissional no jornalismo estão muito bem trabalhados no filme “Nothing but the truth”; “Faces da verdade”. A utopia de construir um mundo melhor, fazer matérias que desvendem algum escândalo, artigos que solucionam problemas sociais e divulgar atos de corrupção e injustiças fazem parte do sonho de um acadêmico de jornalismo. A resistência da jornalista, Rachel Armstrong às pressões do governo e da justiça para que ela entregue o nome…

marido, propôs ação em face da Clínica para obter a realização do procedimento. Em liminar, foi-lhe assegurada a realização do procedimento e em 22/06/2011 nasceu a filha do casal Luiza Roberta. 1- Assista ao vídeo com reportagem com o médico Lidio Jair Centra (que realizou o procedimento em Kátia) e explique: o que é reprodução humana assistida e quais são os principais procedimentos utilizados. Link da reportagem: http://www.youtube.com/watch?v=MIAZjDAp3vY&feature=related 2-…

judicial, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, Em desfavor de CLEVERSON JAIR MAI, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Rio Xingu, número 260, casa 12 e 13, o que faz com fulcro na Lei nº 4.591/64, com alterações dadas pela Lei nº 10.406/2002, Código de Processo Civil, e Lei nº 9.099 em seus artigos pertinentes ao procedimento e à matéria. O Requerido é proprietário da unidade 12 e 13 do Condomínio…

administrativas. Dessa forma, pode-se dizer que a Inglaterra foi o berço da idéia do repouso semanal e da limitação da jornada diária de trabalho, daí advindo a “semana inglesa”. No Brasil, em 15 de janeiro de 1919, surgiu a Lei n.3.725, contendo 30 artigos e dispondo sobre o conceito de acidente do trabalho, a declaração de acidentes, a ação judicial, além de outras disposições gerais sobre a atividade laboral. Quatro anos depois da Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª. VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES Aldair, desempregado, residente e domiciliado na Rua .., . nº .., por sua advogada infra-assinado, com escritório na Rua Jair de Andrade, Itapoã, Vila Velha-ES, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas e demais dispositivos aplicáveis á espécie, apresentar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO

que já cumpriram sua pena, concedendo aos mesmos status quo ante, tornando menos complicado a efetividade da ressocialização dos apenados. A reabilitação criminal está disposta no Código Penal Brasileiro nos artigos 93 ao 95, conceituando-a como um instituto de direito penal que tem por objetivo conceder ao condenado, após no mínimo dois anos de pena cumprida, desprovido de ônus penais e sociais, a possibilidade de ver seu nome reabilitado, sem que…

JORNAL GAZETA DE BENTO GONÇALVES, texto publicado em 15 de Abril de 2014. - Livro “Soluções Acessíveis: experiências inclusivas no IFRS”, que engloba artigos nas áreas de inclusão e acessibilidade. Organizadores do livro: Andréa P. Sonza, Bruna P. Salton e Jair A. Strapazzon. No livro está incluso um artigo do aluno ANDERSON DALL AGNOL, artigo intitulado de Avaliação Manual de Acessibilidade no Projeto de Acessibilidade Virtual do IFRS . Disponível em:…

realizar-se com observância rigorosa aos ditames da lei. Resumo Art. 359-A-H A Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como fundamentação os princípios do direito da Administração Pública, implícitos na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, traz o Princípio da Publicidade, entendendo-se a transparência como uma aliança complementar que visa apresentar à população os atos do Agente Político junto a Administração Pública. Quanto ao princípio da transparência constitui-se em uma