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1. Jaime Baggio trabalhou na empresa Adelco Eletrônica Ltda., na qual integrou a equipe que desenvolveu um tipo especial de condutor eletrônico, cuja aceitação no mercado foi imediata e satisfatória. Decorrido algum tempo, após sua saída da empresa, Jaime se estabeleceu com a empresa Petrelco Eletra Ltda., a qual passa a comercializar condutores dotados da mesma tecnologia. Questão: Considerando-se que a Adelco não promoveu o registro da invenção, é licito o procedimento de Jaime? Identificar a hipótese legal e as conseqüências práticas e jurídicas que poderão ser obtidas da tutela jurisdicional dos direitos lesados. Sim, pois a Adelco não fez o registro da invenção no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que é quem concede os direitos industriais. Sem a concessão do INPI, ninguém pode explorar com exclusividade qualquer direito industrial, mas se ele tivesse feito o registro daria o direito de explorar economicamente e com inteira exclusividade, podendo impedir o Jaime de utilizar a sua invenção na concorrente. De acordo com Fábio Ulhoa Coelho: Para que uma pessoa explore bem industrial registrado (invenção, modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou licença do titular do bem. Conforme dispõe o Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a

ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Propriedade Industrial. Equivalente às aulas 7 e 8 do Plano de Ensino e Aprendizagem. Esta atividade é importante para que você desenvolva competência técnica para o manejo, na prática, dos institutos ligados à propriedade industrial, de modo a aprimorar o raciocínio jurídico. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Leia os dois casos práticos abaixo e identifique a solução mais adequada a cada…

os fundamentos doutrinários e trazer ao texto as devidas citações. Passo 4 (Equipe) Elaborar um relatório, a ser entregue ao professor (de três laudas, com as devidas referências), sobre a adoção da teoria da empresa no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas)  Aula-tema: Propriedade Industrial. Esta atividade é importante para que você desenvolva competência técnica para o manejo, na prática, dos institutos…

abordar os fundamentos doutrinários e trazer ao texto as devidas citações. Passo 4: Elaborar um relatório, a ser entregue ao professor (de três laudas, com as devidas referências), sobre a adoção da teoria da empresa no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 2 Aula-tema: Propriedade Industrial. Esta atividade é importante para que você desenvolva competência técnica para o manejo, na prática, dos institutos…

opinião do grupo sobre o caso. Essa análise deve abordar os fundamentos doutrinários e trazer ao texto as devidas citações. Passo 4 (Equipe) Elaborar um relatório, a ser entregue ao professor (de três laudas, com as devidas referências), sobre a adoção da teoria da empresa no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Propriedade Industrial. Esta atividade é importante para que você desenvolva competência técnica para o manejo, na prática,…

d) opinião do grupo sobre o caso. Essa análise deve abordar os fundamentos doutrinários e trazer ao texto as devidas citações. Passo 4 (Equipe) Elaborar um relatório, a ser entregue ao professor (de três laudas, com as devidas referências), sobre a adoção da teoria da empresa no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas)  Aula-tema: Propriedade Industrial. Esta atividade é importante para que você desenvolva competência técnica para o manejo, na prática,…

o 8ª semestre do Curso de Direito, da Faculdade Cesur/Anhanguera Educacional. RONDONÓPOLIS-MT 2012 Etapa 2. Aula – Tema: Propriedade Industrial Passo 1 01. Jaime Baggio trabalhou na empresa Adelco Eletrônica Ltda., na qual integrou a equipe que desenvolveu um tipo especial de condutor eletrônico, cuja aceitação no mercado foi imediata e satisfatória. Decorrido algum tempo, após sua saída da empresa, Jaime se estabeleceu com a empresa Petrelco Eletra Ltda., a qual passa a…