EXCEÇAO DE PREEXECUTIVIDADE

de livre arbítrio do juiz, diante da ausência de dispositivo legal, devendo estabelecê-lo dentro da razoabilidade necessária. Durante todo o interregno da proposição até a decisão do juiz, é sensato e prudente que a Execução permaneça suspensa, pois seria um ato abusivo e ilegal invadir o patrimônio do Executado que está, justamente, se valendo daquela ação para provar a inexigibilidade da dívida cobrada. A forma mais recomendável é a de que fique documentada nos autos, como garantia de que haverá decisão do juiz sobre a questão suscitada, seja argüida verbalmente, na audiência, seja através de simples petição. Entendemos, conforme as doutrinas dominantes, que a Exceção de Pré-Executividade deverá ser proposta através de uma petição simples, nos próprios autos do processo de Execução, devendo ser instruída com os documentos necessários à comprovação da matéria ora alegada. 1.4 JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Apelação Cível n. 2009.019558-8, da Capital Relatora: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.019558-8, da comarca da Capital (2ª Vara Cível), em que é apelante Condomínio Residencial Michelangelo, e…

Princípio da autonomia dos litisconsortes. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O…

N. 636/08 VENTURA AGROPECUÁRIA MACHADINHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.404.531/0001-75, com sede na Rodovia MT 170, KM 125, Fazenda Ventura, no município de Campo Novo do Parecis-MT, representada pelo seu sócio Jacs Tadeu Ventura, brasileiro, casado, pecuarista, portador do CPF/MF nº 235.146.630-68, residente e domiciliada na Fazenda Ventura no município de Campo Novo do Parecis, respectivamente por seus advogados e procuradores,…

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. URGENTE. CONTÉM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROCESSO Nº: 201402954322 AGRAVANTE: CLUBE JAÓ AGRAVADA: ICTUS PESCA E ANDRE FREIRE ALVES e outro CLUBE JAÓ, associação civil sem fins lucrativos, com sede à Avenida Quitandinha, número 600, Setor Jaó, CEP 74.673-060, por meio de seus advogados que ao final assinam, com endereço profissional citado no rodapé, onde recebem…

Questão 1 Questão 4 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no…

“Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo seus serviços profissionais, desde que neles não conste sua estagiários. especialização técnico‐científica. D) Militar de alta patente pode obter inscrição tanto no D) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da quadro de estagiários como no de advogados, mediante OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos valores permissão especial do Presidente da OAB. cobrados por seus…

quadro de advogados nem no quadro de estagiários. estipulados na tabela de honorários da OAB. C) Militar da ativa pode atuar na Justiça Militar especializada, porque se inscreve no quadro especial de C) “Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo seus serviços profissionais, desde que neles não conste sua estagiários. especialização técnico‐científica. D) Militar de alta patente pode obter inscrição tanto no D) “Y” viola dispositivo do…

vendedor se obriga a transferir bem ou coisa ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar preço determinado ou determinável em dinheiro. SUMÁRIO: 1. Abrangência da compra e venda no direito brasileiro; 2. Compra e venda civil e mercantil e a relação de consumo; 3. Transformações; 4. Objeto da prestação do vendedor: a coisa; 5. Objeto da prestação do comprador: o preço; 6. Deveres do Vendedor e do Comprador; 7. Efeitos do contrato de compra e venda e transmissão da…

normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação (135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase Cespe/UnB). Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando…