Júri Popular E Comoção

indenização ulterior. §16- É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a indenização ulterior. XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; §22- É…

LÜCKMANN VIDAL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Palhoça 2012 CAROL LÜCKMANN VIDAL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Aldo Nunes da Silva Júnior Palhoça 2012 CAROL LÜCKMANN VIDAL A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Este Trabalho de Conclusão de Curso foi…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A influência da mídia no resultado do tribunal do júri AUTORA: SIMONE CLEMENTE DE SOUZA ORIENTADOR: Prof.Esp. Tágory Figueiredo Martins Costa BRASÍLIA - DF 2010 SIMONE CLEMENTE DE SOUZA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO RESULTADO DO TRIBUNAL DO JÚRI Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito.…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO/RS CURSO DE DIREITO SHAYANE ALTMAYER DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ CRIMINAL GERADA PELA COMOÇÃO PÚBLICA ORIGINADA E INFLUENCIADA PELA MÍDIA PASSO FUNDO 2013 SHAYANE ALTMAYER DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ CRIMINAL GERADA PELA COMOÇÃO PÚBLICA ORIGINADA E INFLUENCIADA PELA MÍDIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional de…

ser restrito – Fernando Capez cita diversos dispositivos, como o art. 292 do CPP, que trata da prisão em flagrante e do emprego dos meios necessários em caso de resistência, cita também o §3º do art. 474, sobre o emprego das algemas em plenário de júri “salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”, e continua ainda com o código processual penal militar, em seu artigo 234, §1º ("o emprego de algemas…

ameaçado pela superlotação e no caso Regina v. Dudley & Stephens em 1884 pelo crime de antropofagia[1]. No texto é observado o estado de desespero, a falta de esperança dos envolvidos, a escolha da vítima pela sorte, a simpatia dos réus e a comoção popular provocada na sociedade com base no estado de necessidade. O autor acrescenta ao caso questões de jurisdição e opiniões de médicos e engenheiro. Nesta situação é possível formar um juízo de valor, a favor ou contra diante…

lá esquartejada por traficantes a mando do goleiro. Bola foi acusado de matar Eliza, e preso pela Polícia Militar de Minas Gerais. 2. SENTENCA DO GOLEIRO BRUNO. O goleiro Bruno foi condenado a 22 anos e três meses de prisão pela morte de Eliza Samúdio. O júri o culpou por homicídio, ocultação, sequestro e cárcere privado. A pena foi aumentada porque o goleiro foi considerado o mandante do crime, e reduzida pela confissão do jogador. A investida do réu contra a vítima não foi a…

Salvador- BA 2014 Primeira fase A primeira fase, também denominada judicium acusationes, possui basicamente a mesma estrutura do procedimento comum ordinário, tendo sido também profundamente alterado com a Lei 11.689/2008. O rito anterior do Júri, ao menos na sua primeira fase, era completamente idêntico ao procedimento comum ordinário da época. Atualmente, algumas diferenças foram incluídas na primeira fase, tornando o procedimento um pouco mais particular. Ademais, a segunda…

reclamação em 9 de agosto de 2010 contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de conceder o habeas corpus a Mizael. Em dezembro de 2010, uma nova prisão foi decretada, mas Mizael e Evandro fugiram. Em 15 de março de 2013, após quatro dias de juri, que contou com comunicação audiovisual na íntegra, Mizael Bispo de Souza foi condenado a 20 anos de reclusão pela morte de Mércia Nakashima, em regime inicial fechado. 2.5. Incidentes ligados ao Caso O advogado da família…

de acordo com o interesse de determinados grupos, conforme relata Thums: “A escolha dos bens jurídicos que serão objeto de tutela penal deveria ser o resultado de juízos de valor pronunciados pelo legislador, atuando como representante da vontade popular. Esses juízos de valor, todavia, sofrem influência das mais variadas ordens. Desde o clamor social, manipulado pela mídia, maximizando fatos isolados, até o explícito interesse de grupos econômicos ou políticos.” (MASCARENHAS, 2012) …