Iss Imposto Serviço

municípios pelo ISS Exploração da causa principal dessas guerras fiscais que geram a bitributação, pois apesar de existirem leis que regulamentam e tratam do assunto do ISS, o desacordo entre municípios e entre municípios e empresas continuam. Introdução A chamada guerra fiscal, surgiu com a prática dos estados e cidades oferecerem incentivos nos impostos para atrair empresas para a sua região e dessa forma, melhorar a economia e a arrecadação de tributos na região. Com o ISS não é diferente,

aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta. O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisam captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três…

1. Que é "serviço"? Todo e qualquer "serviço" pode ser tributado por meio do ISS? É função de Lei complementar definir “serviço” para fins de incidência do ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou exemplificativa? A taxatividade da lista de serviços contida na Lei Complementar nº 116/03 fere a autonomia municipal? (vide Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 838.968/SC) Em que pesem os entendimentos doutrinários divergentes, somente podem ser…

FACULDADE FORTIUM Direito Tributário IPI/ISS Sumário Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------4 Desenvolvimento--------------------------------------------------------------------------------------5 ----------------------------------------------------------------------------------5 -

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA 1. ÓRGÃO COMPENTENTE O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo que os Municípios e o Distrito Federal podem exigir de prestadores de determinados tipos de serviços. Regramento máximo e pilar central do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988, dentre diversas outras diretrizes que balisam a tributação nacional, dividiu entre a União, os Estados e os Municípios, a competência…

IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SUMARIO: 1. Introdução; 2. Competência tributária e fato gerador; 3. Contribuinte; 4.Sujeito ativo e passivo; 5. Base de cálculo; 6. Alíquota; 7. Legislação do município de londrina; 8. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer alguns fatores sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço que Qualquer Natureza). Serão abordados como tema deste trabalho a sua competência tributária, o fato gerador deste tributo,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL KELLY CHRISTINA SILVA GOIANIA, GOIÁS 2012 KELLY CHRISTINA SILVA ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profª Michelle Cristina Barbosa Teixeira GOIANIA

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

Impostos Impostos são valores pagos realizados em moeda nacional, , por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado, governos municipal, estadual e federal. São impostos que servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas como, hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, entre

Economia - Fiscal Nível hierárquico: Assistente Local de trabalho: São Paulo, SP Regime de contratação de tipo Outros Jornada Período Integral Atuar na área fiscal, com toda rotina de impostos, IPI, ICMS, substituição tributária, ISS, novas regras de alíquota ICMS, importação 4%, nota fiscal eletrônica e ISS. Trabalhar com SPED Fiscal, Gias, Sintegra e DCT e emissão de notas. Necessário experiência nas atividades descritas. Ter conhecimentos nos sistemas Protheus será um…