Direito tributário

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS Reinaldo Luiz Lunelli A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Esta retenção está prevista na Lei Complementar nº 116/03, artigo 3º, e abrangerá diversos serviços especificados nos incisos I ao XXII do referido artigo. O tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências, ou seja, o serviço é contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do mês, uma terceirização da atividade junto a contratante, nesse caso, o ISS é devido no local da prestação do serviço. A retenção está prevista no art. 6º, da Lei Complementar nº 116 de 2003. Para fins de retenção do ISS deve ser observado o seguinte: A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com incisos de I ao XXII, artigo 3º LC 116/03 (relação específica), nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). LEI MUNICIPAL Outro fator importante para a retenção do ISS é o de que deve haver previsão de retenção na Lei do Município em que foi prestado o serviço. Caso não haja previsão não é devida a retenção. Na prática, a empresa prestadora de

TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS Reinaldo Luiz Lunelli A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, daLei Complementar nº 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Conforme artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, o ISS deve ser…

TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS Reinaldo Luiz Lunelli A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Conforme artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, o…

ISCAL ISSQN ou ISS Conceito O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. Como…

FASER – Faculdade De Sergipe ISS (Imposto Sobre Serviços) Willibillyjean Dias Dos Santos Souza 3º Período De Ciências Contábeis Aracaju, 2015 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. PRINCIPIO DA LEGALIDADE 3 3. PRAZO DE VENCIMENTOS 4 4. ALÍQUOTA 4 4.2 ALÍQUOTA MÁXIMA 5 4.3 ALÍQUOTA MÍNIMA 5 5. BASE DE CALCULO 5 6. COMPETÊNCIA DO IMPOSTO 5 7. REFERENCIAS 7 1. INTRODUÇÃO O ISS (Imposto Sobre Serviço) surgiu…

ISS: QUEM DEVE RETER NA FONTE? Equipe Portal Tributário Quando cabível, o tomador do serviço deverá reter, na fonte, a parcela referente ao ISS devido pelo prestador do serviço. A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/2003. Portanto, será retido o ISS quando os serviços são prestados em local diferente (outro município) do…

Curso de Retenções Federais – ISS Prof. Filemon Augusto Assunção de Oliveira INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................. 3 RETENÇÕES ...................................................................................................................................................... 4 RETENÇÃO IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE…

obrigação acessória: emitir nota fiscal, entregar DES, dentre outras. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, o ISS até 31.07.2003, foi regido pelo Decreto – Lei 406/1968 e alterações. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar nº 116/2003. “Serviços que não estejam previstos na Lista anexa à LC 116/03, não é fato gerador do ISSQN.” Exemplo: A locação de bens móveis não constitui uma…

TREINAMENTO IN COMPANY EMSA RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Objetivo Apresentar de forma prática e simples os cálculos das retenções dos tributos e contribuições incidentes sobre os pagamentos de serviços e honorários a serem efetuadas pelas fontes pagadoras, pessoa físicas e jurídicas. Público A todos os profissionais das áreas contábeis, financeiras, administrativas que direta ou indiretamente estejam envolvidos no processo de emissão, pagamento ou recebimento de…

Retenção de Impostos e Contribuições COMO A FONTE PAGADORA DEVE DESCONTAR: IR – PIS/PASEP – COFINS – CSLL – ISS – INSS www.sevilha.com.br 11-2879.6682 Resumo do conteúdo: IR Fonte – Assalariados / Pro Labore IR Fonte – Terceiros e Não Assalariados IR Fonte – Rendimentos de Capital (ex. aluguel) Retenção de Contribuições Sociais (PIS/COFINS/CSLL) INSS ISS www.sevilha.com.br 11-2879.6682 IR Fonte www.sevilha.com.br 11-2879.6682 IR Fonte - Introdução 1.…