Conceitos sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

município, no qual o prestador era estabelecido tributasse o fato gerador, ou seja, a prestação de serviço ocorrida em outro. Desta forma, ocorria o que poderíamos chamar de extraterritorialidade da Lei municipal, o que não mudou muito com a edição da LC 116/2003, mas mesmo assim, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de tolher a extraterritorialidade, com o entendimento de que o imposto é devido no local da prestação do serviço, acatando a territorialidade, não apenas nos casos em que a Lei dizia, mas aplicando-o a qualquer tipo de serviço. O artigo 12 do DL, que será estudado em capítulo específico somente colocava como exceção à extraterritorialidade os serviços de construção civil e os serviços de exploração de concessão de rodovias, sendo que todos os outros seriam devidos no local do estabelecimento prestador, assim como o seu sucessor, o artigo 3º da LC 116/2003, que contemplou também a extraterritorialidade, porém colocou a esta 20 exceções, mas que , mesmo assim , o STJ manteve o posicionamento pela territorialidade como aplicável a todos os casos, com o intuito de sanar a guerra fiscal instaurada por municípios, sendo que, de um lado estariam os exportadores de serviços e de outro os importadores de serviço. Na organização do presente trabalho, as questões serão estudadas separadamente em capítulos, sendo que haverá um que estudará o artigo 12 do DL 406/68, bem como um que estudará o artigo 3º da LC 116/2003, além de também o artigo 102 do CTN,…

ISS - Serviço Proveniente do Exterior Marcelo Kiyoshi Harada* O advento da Lei Complementar nº 116/03, nova lei de regência nacional do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - suscita interessante questão ao promover o alargamento do fato gerador do imposto, dispondo no § 1º do art. 1º que o 'imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País'. A conjunção 'ou', empregada no texto legal,…

Tributário Internacional brasileiro e a incidência do ISS nas importações de serviços * Thiago de Oliveira Cunha Miranda Resumo O objetivo deste trabalho é demonstrar a legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a…

IUNI EDUCACIONAL FAIR NOMES NOMES ISSQN(Imposto sobre serviços de qualquer natureza) Rondonópolis – MT 2011 O aspecto da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN Rondonópolis – MT 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 4 2. HISTÓRICO DO ISS ............................................................................. 5 …

the implications to public health through a literature review, as well as the analysis of official PSF documents. It was observed the different understanding of territory concept in federal, state and municipal scopes, as well as within the Family Health Team. Based on the PSF, the transformation of local reality is related to the recognition of multiterritoriality, organized through intersector actions inside of health secretaries, and among other secretaries, as well as in municipal…

ISS e os problemas decorrentes de alteração da jurisprudência A brusca alteração da jurisprudência do STJ em relação ao ISS pode criar situação de insegurança jurídica para os contribuintes e prejudicar a receita do município competente para cobrá-lo. A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o…

da efetiva prestação do serviço, apegando-se ao aspecto espacial do fato gerador do ISS, que deriva do princípio da territorialidade da legislação Municipal. Critério distinto daquele abraçado pelo Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A exceção do princípio da territorialidade é mantida pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 116/03, com ressalva em relação aos 20 itens aí mencionados, todos eles…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe…

Recife, 10 e 11 de outubro de 2013 III Seminário Internacional Novas Territorialidades e Desenvolvimento Sustentável conscientização e de educação ambiental no uso da água, do solo e da vegetação na comunidade. Para os próximos meses são previstos a implantação de mais 4 projetos do PSS. Contudo, é necessário identificar se as ações destas instituições podem ser de fato classificadas como sustentáveis e quais impactos sociais e econômicos do PSS sobre a comunidade.…

IBET- INSTITUTOBRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI : ISS SEMINÁRIO VI : ISS 1◦) Aspecto Material: Art. 1°. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação (ISS), por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União, Estado e, especificamente, a prestação de serviços constantes na…