Irredutibilidade Salarial Parâmetros

ISONOMIA SALARIAL - INTRODUÇÃO O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 A.C. por Clístenes, o pai da democracia Ateniense. No entanto, sua concepção mais próxima do modelo atual data de 1.199 D.C., quando o Rei João Sem Terra (John Lackland) assina a Carta Magna Britânica, considerado o início da Monarquia Constitucional, de onde origina-se o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos…

menos um salário mínimo ao mês; direito a integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-maternidade e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão…

homem: o ser natural falível. Não que falhe sempre; basta a possibilidade de falhar, para que se imponha a revisão de suas decisões”. A) Ofensa a Constituição Federal que Afeta Aos valores sociais do trabalho – a Dignidade Humana – Redução Salarial- Matéria de Ordem Pública. O agravante pré questionou perante o Tribunal “a quo” a forma de liquidação adotada, tendo em vista que fere de morte os art. 7°, inc. VI e VII, bem como o art. 1°, inc. III e IV da Constituição Federal,…

Componentes da Remuneração Total Os componentes da remuneração total são: 1) Remuneração básica – é o pagamento físico que o funcionário recebe de maneira regular na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora; 2) Incentivos salariais – são programas desenhados para recompensar funcionários por bom desempenho, concedidos de diversas formas, como bônus e participação nos resultados; 3) Benefícios – são formas de remuneração indireta concedidos através de vários…

todos com escritório profissional na Avenida Cardoso Moreira, nº. 430, Itaperuna/RJ, CEP 28.300.000, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público ,inscrito no CNPJ sob o nº: , com sede -Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/nº Laranjeiras, Rio de Janeiro…

XV, da Constituição Federal, consagra a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Conquanto a norma inscrita no artigo 22, da Lei nº 8.880/1994, preceitue que a conversão se se daria pela razão nominal dos vencimentos pelo valor em cruzeiro reais do equivalente em URV do último dia dos meses apontados para a composição do cálculo (nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94), esta metodologia não consegue assegurar a irredutibilidade de vencimentos, prevista em…

fundamento constitucional e outro legal. 2. Pela notícia o referido acordo teria sido “homologado” pela 1a Vara do Trabalho de Umuarama. Há, nesta informação, uma incorreção jurídica. Verificando-se o acórdão da SDC do TST observam-se os seguintes parâmetros: A Sabarálcool S/A Açúcar e Álcool ajuizou ação coletiva perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perobal, (fls. 02/29), pleiteando a fixação das condições de trabalho elencadas a fls. 04/28 para o período de 1º de maio…

trabalho não-pagas excessivas." Essa alteração nos salários fere o Princípio da Intangibilidade e da Irredutibilidade Salarial previsto no direito do trabalho brasileiro, pois conforme determina o art. 7º da CF/88 o salário é irredutível e só pode ser reduzido caso haja uma autorização por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo. Esse impedimento visa proteger o trabalhador de oscilações salariais, trazendo uma maior segurança jurídica ao empregado. Devido à falta de permissão…

97 VI. MODELOS PRINCIPAIS DE ORDENS JURÍDICAS TRABALHISTAS .................. 99 1. Parâmetros dos Modelos Justrabalhistas Democráticos ........................... 99 A) Normatização Autônoma e Privatística ................................................... 100 B) Normatização Privatística Subordinada .................................................. 100 2. Parâmetros do Modelo Justrabalhista Autoritário ....................................... 101 3. Democracia

Cortes Superiores. O ato do qual resultou a violação do direito da Requerente, origina-se na não observância do texto legal, da norma cogente, quando da conversão do cruzeiro real para URV no ano de 1994. Indigitado ilícito ocasionou diferença salarial no percentual de 11,98% (onze virgula noventa e oito por cento), consoante reiteradas decisões no âmbito das Cortes Superiores. A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, cujo texto…